O controle da Administração Pública é exercido em
diversas frentes. O controle interno é realizado pelo
próprio Poder que executa a ação, visando garantir a
legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art.
74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de
controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O controle da Administração Pública é exercido em
diversas frentes. O controle interno é realizado pelo
próprio Poder que executa a ação, visando garantir a
legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art.
74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de
controle interno, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O controle interno é exercido exclusivamente pelo
Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando
ao Poder Legislativo e Judiciário, que se submetem
apenas ao controle externo do Tribunal de Contas. Ou Alternativa B: O sistema de controle interno é hierarquicamente
subordinado ao Tribunal de Contas da União, que
pode avocar processos e revisar as decisões dos
controladores internos para fins de padronização. Ou Alternativa C: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer ilegalidade ou
irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária. Ou Alternativa D: O controle interno foca-se apenas na legalidade e
legitimidade, não abrangendo a avaliação de
resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão,
que é competência exclusiva do controle externo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer ilegalidade ou
irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 74, § 1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." Como a questão foi resolvida exclusivamente pela literalidade do art. 74 da CF/88, a alternativa C é correta.Tema central: Controle interno constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o caput do art. 74 da CF/88, que dispõe: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:". Portanto, o controle interno não é exclusivo do Poder Executivo nem se limita a Controladorias; ele alcança os três Poderes.BErradaEstá errada porque o art. 74 não estabelece subordinação hierárquica do sistema de controle interno ao Tribunal de Contas da União, nem prevê avocação de processos ou revisão de decisões dos controladores internos. Ao contrário, o art. 74, IV, apenas prevê que o controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional", o que é relação de apoio, não de hierarquia.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a regra expressa do art. 74, § 1º, da CF/88: o responsável pelo controle interno que tiver conhecimento de irregularidade ou ilegalidade deve comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, e a omissão gera responsabilidade solidária. Não há necessidade de interpretação ampliativa, jurisprudência ou doutrina, porque o enunciado foi resolvido pela literalidade constitucional.DErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 74, II, da CF/88, que inclui entre as finalidades do controle interno: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;". Logo, o controle interno não se limita à legalidade e legitimidade; ele também abrange eficácia e eficiência.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões textualmente afastadas pelo art. 74: tratar controle interno como exclusivo do Executivo, transformar apoio ao controle externo em subordinação ao TCU e excluir do controle interno a avaliação de eficácia e eficiência, apesar de isso constar expressamente no inciso II.Dica para questões semelhantesQuando a questão mandar decidir exclusivamente por dispositivo constitucional, procure a alternativa que reproduz literalmente o texto normativo decisivo.No art. 74, memorize três eixos: os três Poderes mantêm controle interno, ele também avalia eficácia e eficiência, e há dever de comunicar irregularidade ou ilegalidade ao TCU sob pena de responsabilidade solidária.Se a alternativa falar em hierarquia do controle interno perante o TCU, confronte com o art. 74, IV: a Constituição fala em apoio ao controle externo, não em subordinação.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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