O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da
Administração de condicionar o uso de bens e o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
coletivo. Esse poder possui atributos específicos que
garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade.
Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da
Administração de condicionar o uso de bens e o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
coletivo. Esse poder possui atributos específicos que
garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade.
Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: É a prerrogativa que permite à Administração Pública
executar suas próprias decisões, por meios próprios,
sem necessidade de prévia intervenção do Poder
Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex:
interdição de estabelecimento). Ou Alternativa B: É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao
particular, independentemente de sua concordância,
mas que sempre depende de ordem judicial para
execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige
execução fiscal). Ou Alternativa C: É a obrigação de agir conforme estritamente definido
em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia
vinculados, como a concessão de licenças mediante
apresentação de documentos. Ou Alternativa D:  É a margem de escolha do gestor quanto à
conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de
polícia, sendo este o único atributo universal do
poder de polícia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É a prerrogativa que permite à Administração Pública
executar suas próprias decisões, por meios próprios,
sem necessidade de prévia intervenção do Poder
Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex:
interdição de estabelecimento). Gabarito: AFundamento decisivo: A questão cobra o conceito de autoexecutoriedade no poder de polícia: trata-se da prerrogativa de a Administração executar diretamente determinadas medidas de polícia, por meios próprios e sem prévia intervenção judicial, especialmente quando houver previsão legal ou situação urgente. Como a alternativa A descreve exatamente essa execução direta e ainda usa exemplo típico de medida urgente, ela corresponde ao atributo perguntado.Tema central: Autoexecutoriedade administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque identifica o elemento jurídico definidor da autoexecutoriedade: a execução material, pela própria Administração, de sua decisão de polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. A referência a medidas urgentes, como a interdição de estabelecimento, está de acordo com as hipóteses em que esse atributo é classicamente admitido.BErradaA alternativa erra por confundir autoexecutoriedade com coercibilidade. Tornar a medida obrigatória ao particular, independentemente de concordância, é traço da coercibilidade. Além disso, mencionar que a execução forçada sempre depende de ordem judicial, com exemplo de cobrança de multa por execução fiscal, não define o atributo perguntado e desloca o foco para a cobrança judicial do crédito, que não redefine o conceito de autoexecutoriedade.CErradaA alternativa descreve legalidade/vinculação do ato administrativo, ao afirmar obrigação de agir conforme estritamente definido em lei e ao citar concessão de licença mediante documentação. Isso não corresponde à autoexecutoriedade, que é atributo ligado à execução direta da medida administrativa, e não ao caráter vinculado do ato.DErradaA alternativa trata de discricionariedade, ao falar em margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade. Esse é outro conceito jurídico, distinto da autoexecutoriedade. Além disso, a afirmação de que seria o único atributo universal do poder de polícia não encontra suporte na base e é juridicamente insustentável nos termos propostos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autoexecutoriedade e coercibilidade, usando a referência à multa para induzir o candidato a trocar execução direta da medida por imposição obrigatória ou por cobrança judicial.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em execução direta da medida pela própria Administração, sem ordem judicial prévia, ela está no campo da autoexecutoriedade.Se a alternativa destacar que a medida se impõe ao particular independentemente de concordância, o conceito é coercibilidade, não autoexecutoriedade.Vinculação à lei e discricionariedade dizem respeito ao regime do ato administrativo; não confundem com os atributos específicos do poder de polícia.Exemplos de multa podem desviar a análise: impor a multa é uma coisa; cobrá-la judicialmente no patrimônio do particular é outra.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas