Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consis...

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Q3794186
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794186 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 8º: "Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução." À luz desse rol legal, readaptação, aproveitamento e recondução são formas de provimento, enquanto "indicação" não consta entre elas, razão pela qual a alternativa C é a única que não corresponde a forma legal de provimento.

Tema central: formas de provimento de cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Recondução é forma legal de provimento, prevista expressamente no art. 8º, VII, da Lei nº 8.112/1990. Portanto, não pode ser a alternativa pedida.
B
Errada
Readaptação é forma legal de provimento, prevista expressamente no art. 8º, III, da Lei nº 8.112/1990. Por isso, a alternativa está juridicamente errada como resposta.
C
Certa
A alternativa C está certa porque o critério decisivo da questão é o confronto com o rol legal de provimento. No art. 8º da Lei nº 8.112/1990, aparecem expressamente readaptação, aproveitamento e recondução, mas não aparece "indicação". Logo, "indicação" não integra as formas estatutárias de provimento consideradas pela base decisória.
D
Errada
Aproveitamento é forma legal de provimento, prevista expressamente no art. 8º, V, da Lei nº 8.112/1990. Assim, essa opção também não atende ao enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato informal de escolha administrativa ou política e forma jurídica de provimento: "indicação" pode anteceder uma nomeação em alguns contextos, mas não é categoria legal de provimento.
Dica para questões semelhantes
  • Resolva por confronto direto com o rol legal de provimento; se o termo não estiver listado, a tendência é sua exclusão.
  • Não trate "indicação" como sinônimo de "nomeação": a base afirma que não são equivalentes como categoria jurídica de provimento.
  • Se o enunciado mencionar estatuto local sem fornecer o texto, use com cautela o modelo estatutário indicado na própria base, sem afirmar identidade literal com a lei municipal.

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A alternativa correta para a exceção é a C: Indicação.


Explicação

No regime estatutário dos servidores públicos (como na Lei Municipal nº 999/2001 e na matriz dos regimes jurídicos administrativos), as formas regulares de provimento (preenchimento de cargo público) são:


  • Nomeação (forma originária);

  • Recondução (retorno do servidor estável ao cargo de origem);

  • Readaptação (investidura em cargo com atribuições compatíveis com limitação física ou mental superveniente);

  • Reversão (retorno do servidor aposentado);

  • Reintegração (retorno decorrente de anulação de demissão);

  • Aproveitamento (retorno do servidor em disponibilidade a cargo compatível).

A "indicação" é um ato político ou de mera escolha/sugestão de uma pessoa, não constituindo, por si só, uma forma jurídica autônoma de provimento de cargo público (o ato formal cabível para investir a pessoa indicada em cargo em comissão, por exemplo, é a nomeação).

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