Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consis...

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Q3794366
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |
Q3794366 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 8º: "Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado); IV - (Revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." O rol legal inclui readaptação, aproveitamento e recondução, mas não inclui indicação; por isso, a alternativa correta é a C.

Tema central: formas de provimento
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque recondução é expressamente prevista no art. 8º, IX, da Lei 8.112/1990 como forma de provimento. Portanto, não pode ser a alternativa que indica hipótese excluída do rol legal.
B
Errada
Errada como resposta porque readaptação consta expressamente no art. 8º, V, da Lei 8.112/1990. O confronto direto com o rol legal elimina a alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque "indicação" não integra o rol legal de formas de provimento previsto no art. 8º da Lei 8.112/1990. A resolução é feita por confronto direto entre as opções e o texto legal, sem necessidade de interpretação jurisprudencial. Há apenas um alerta de incerteza: o enunciado menciona lei municipal cujo texto não foi fornecido; ainda assim, a base adota o padrão da Lei 8.112/1990, em coerência com o tema e com o gabarito oficial.
D
Errada
Errada como resposta porque aproveitamento está expressamente previsto no art. 8º, VII, da Lei 8.112/1990 como forma de provimento. Logo, não atende ao comando da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre forma legal de provimento e expressão genérica de prática administrativa ou política: "indicação" pode soar ligada à escolha de alguém para cargo, mas não aparece no rol legal do art. 8º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir forma de provimento, confronte cada alternativa com o rol legal expresso do art. 8º.
  • Não trate expressão administrativa genérica como forma de provimento sem previsão no rol legal.
  • Se houver referência a estatuto local sem texto disponível, siga a base normativa indicada na própria questão e confirme se a solução decorre de literalidade legal.

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Comentários

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Tem que avisar as prefeituras.

A indicação não é uma forma legal de provimento de cargos públicos. O provimento de cargos públicos ocorre através de métodos formais e previstos em lei, como a nomeação (que geralmente exige aprovação em concurso público), promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A "indicação" sugere um método subjetivo ou de livre escolha, o que contraria os princípios da administração pública, como a impessoalidade e a eficiência, previstos na Constituição Federal. 

Por que as outras opções estão incorretas

  • A. Recondução: É uma forma de provimento derivado, que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
  • B. Readaptação: É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
  • D. Aproveitamento: É o retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

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