A respeito do exercício de função de confiança, de acordo c...
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, V, dispõe que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”. No caso, a base de decisão indica que a Lei Municipal nº 999/2001 disciplina a função de confiança/função gratificada em sentido compatível com essa distinção, vinculando-a ao servidor efetivo e ao cargo efetivo, e não ao cargo em comissão. Por isso, a sequência correta é C-E-E.
- Separe sempre função de confiança/função gratificada de cargo em comissão: não são o mesmo instituto.
- Se a função gratificada é atribuída ao servidor efetivo, a lógica jurídica é de acréscimo remuneratório ao cargo efetivo, não de substituição.
- Quando o enunciado falar em exercício cumulativo, verifique com que vínculo a cumulação ocorre: aqui, com o cargo efetivo, e não com cargo em comissão.
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Comentários
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Apesar de não saber o texto da Lei Municipal nº 999/2001, acredito que a análise das afirmativas pode ser feita com base nos princípios gerais e normas constitucionais de Direito Administrativo.
Segue a avaliação das afirmativas:
(C) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. As funções de confiança são destinadas apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo.
(E) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo. A função de confiança é um conjunto de atribuições "atribuídas a servidor que já possua cargo público". O sistema remuneratório prevê que o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias como as gratificações. Portanto, o servidor recebe o vencimento de seu cargo efetivo mais a gratificação pelo exercício da função, não havendo vedação à percepção cumulativa desses valores.
(E) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão. Não confunda função de confiança com cargo em comissão. Enquanto a função de confiança (gratificada) é uma "função pública sem cargo" exercida obrigatoriamente por servidor efetivo, o cargo em comissão é uma unidade de atribuições ocupada por alguém de livre nomeação (podendo ser ou não servidor de carreira). Assim, o exercício de uma função gratificada não pressupõe e nem exige o exercício de um cargo em comissão; são institutos distintos destinados a situações diferentes.
Resposta correta: C - E - E.
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