O servidor Antônio trabalha no setor de manutenção de uma u...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Vigilante Escolar |
Q3794339
Direito Administrativo
O servidor Antônio trabalha no setor de manutenção de
uma unidade pública e, durante suas atividades,
percebeu que colegas estavam utilizando ferramentas da
repartição para fins pessoais. Ele registrou a situação e
comunicou o encarregado, que reforçou a importância de
seguir regras éticas no ambiente de trabalho. Em
reunião, pediram a Antônio que explicasse por que essa
conduta não é permitida no serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVI: “Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;”. Como as ferramentas da unidade pública são recursos materiais da repartição e estavam sendo usadas para fins pessoais, a conduta é vedada, o que torna correta a alternativa D.
Tema central: Uso indevido de bens públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a vedação legal não depende de o uso ocorrer dentro ou fora do expediente. O critério jurídico decisivo é outro: sendo recurso material da repartição usado em atividade particular, incide a proibição do art. 117, XVI, da Lei nº 8.112/1990.
B
Errada
Está errada porque devolver a ferramenta ao final do dia não afasta a infração funcional. A ilicitude está no uso particular de recurso material da repartição, expressamente vedado pelo art. 117, XVI, da Lei nº 8.112/1990.
C
Errada
Está errada porque não há autorização genérica para emprestar ferramentas públicas a qualquer cidadão sem controle. Isso contraria a destinação pública do patrimônio e o dever legal de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, previsto no art. 116, VII, da Lei nº 8.112/1990.
D
Certa
A alternativa D está correta porque expressa a destinação jurídica do patrimônio público ao serviço e ao interesse público, e não ao uso privado do servidor. Esse resultado decorre da proibição expressa do art. 117, XVI, da Lei nº 8.112/1990, aplicável ao uso de ferramentas da repartição em atividades particulares, e é reforçado pelo dever funcional do art. 116, VII, da mesma lei: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uso temporário e uso lícito: devolver o bem depois, usá-lo fora do expediente ou tratá-lo como objeto de empréstimo informal não elimina a proibição legal expressa de uso particular de recursos materiais da repartição.
Dica para questões semelhantes
- Se o bem ou material pertence à repartição, verifique primeiro se o uso atende ao serviço público ou a interesse particular.
- Em questões sobre ferramentas, equipamentos e materiais públicos, aplique diretamente o art. 117, XVI: uso particular é proibido.
- Não confunda ausência de dano, devolução do bem ou uso fora do expediente com licitude da conduta.
- Lembre também do dever do art. 116, VII: o servidor deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
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