A estabilidade do servidor público é um direito previsto na...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794188
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto
na Constituição Federal que garante que o servidor público
efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a
demissão ser possível em casos excepcionais, como falta
grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o
servidor público municipal nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, caput: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." O enunciado descreve exatamente essa hipótese: servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Tema central: Estabilidade do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o requisito temporal fixado pela Constituição para a aquisição da estabilidade: três anos de efetivo exercício. A hipótese do enunciado coincide com a do art. 41, caput, da Constituição, pois envolve servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Errada
Está incorreta porque três meses de estágio probatório não correspondem ao prazo constitucional de aquisição da estabilidade. O critério jurídico decisivo é temporal: a Constituição exige três anos de efetivo exercício.
C
Errada
Está incorreta porque a aprovação no concurso público é requisito para o ingresso e integra a hipótese constitucional, mas não produz estabilidade imediata. A estabilidade só surge após o cumprimento de três anos de efetivo exercício.
D
Errada
Está incorreta porque a posse marca a investidura no cargo, não a aquisição da estabilidade. Juridicamente, posse e estabilidade são momentos distintos, e esta depende do decurso de três anos de efetivo exercício.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atos de ingresso no serviço público e aquisição da estabilidade, além de sugerir que a referência à lei municipal poderia afastar o prazo constitucional de três anos.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão falar em estabilidade de servidor efetivo, confira primeiro o art. 41, caput, da Constituição e o prazo de três anos de efetivo exercício.
- Não confunda aprovação em concurso, posse e exercício com estabilidade: são marcos distintos.
- Quando a alternativa antecipar a estabilidade para momento anterior aos três anos de efetivo exercício, ela contraria o requisito constitucional.
- Se o enunciado mencionar norma local sem transcrevê-la, não presuma validade de regra contrária ao texto constitucional.
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Comentários
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Após três anos de efetivo exercício.
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