Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essen...

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Q3793978 Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão cobra a distinção conceitual entre poder hierárquico e poder disciplinar no Direito Administrativo: o primeiro organiza internamente a Administração, permitindo ordens, delegação e avocação de competências na mesma estrutura; o segundo consiste na apuração de infrações e aplicação de sanções a agentes públicos e, em certos casos, a particulares sujeitos a vínculo jurídico especial. Por isso, a alternativa A é a correta.

Tema central: Hierarquia e disciplina
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta o critério jurídico decisivo porque separa corretamente o âmbito de atuação de cada poder. O poder hierárquico incide sobre a organização interna da Administração e se manifesta por ordens, delegação e avocação de competências entre órgãos e agentes da mesma estrutura. Já o poder disciplinar não serve para organizar a estrutura, mas para apurar infrações e aplicar sanções administrativas, alcançando agentes públicos e também particulares que mantenham vínculo jurídico especial com a Administração. Essa é exatamente a conceituação dominante indicada na base.
B
Errada
Está errada porque trata o poder disciplinar como decorrência direta e exclusiva do poder hierárquico e exige subordinação hierárquica direta para a punição. A base afirma o contrário: o poder disciplinar tem autonomia conceitual e pode atingir pessoas submetidas a vínculo jurídico especial com a Administração, mesmo sem relação de subordinação direta estrita.
C
Errada
Está errada porque afirma que o poder hierárquico só existe no Poder Executivo. A base é expressa ao indicar que a atividade administrativa também existe no Legislativo e no Judiciário, de modo que há hierarquia administrativa interna nesses Poderes quanto à organização de seus serviços.
D
Errada
Está errada por usar afirmações absolutas juridicamente incorretas. A base esclarece que não se pode dizer que o poder disciplinar seja sempre integralmente vinculado e sem margem de apreciação, porque a aplicação concreta da penalidade pode envolver juízo administrativo de adequação e proporcionalidade, conforme o regime normativo aplicável. Também é incorreto generalizar que o poder hierárquico é sempre discricionário, pois o exercício de ordens e demais manifestações está sujeito a limites normativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder disciplinar e poder hierárquico, além do erro comum de achar que hierarquia só existe no Executivo e de tomar como absolutas as expressões “sempre” e “exclusivamente”.
Dica para questões semelhantes
  • Separe primeiro a função de cada poder: hierárquico organiza internamente; disciplinar apura infrações e sanciona.
  • Se a alternativa exigir subordinação hierárquica direta como condição necessária para toda punição disciplinar, desconfie.
  • Afirmações de que a hierarquia administrativa existe apenas no Executivo tendem a estar erradas.
  • Em poderes administrativos, expressões absolutas como “sempre”, “exclusivamente” e “sem qualquer margem” costumam contrariar o regime jurídico indicado na base.

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Comentários

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Acredito que a A esteja errada, pois a punição é um dever da administração pública, nos termos da lei, não algo facultativo. Nesse sentido, vejo que o poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna

Questão mal formulada, pois o poder disciplinar é vinculado quanto à apuração da infração, admitindo discricionariedade apenas na dosimetria da sanção, nos limites legais.

A Administração não tem a faculdade de apurar infrações, trata-se de um PODER-DEVER.

kkkkk

A letra "A" está correta. O termo "faculdade" está empregada na frase com outro sentido, se pesquisarem no dicionário verão que significa também:

Capacidade para fazer algo: possibilidade, capacidade.

Aptidão natural: competência.

Direito sobre alguma coisa: prerrogativa.

Sobre a letra "B": A afirmação de que o poder disciplinar é exclusivamente uma decorrência do poder hierárquico e que só se aplica a subordinados diretos está incorreta, pois o poder disciplinar também alcança particulares ligados à Administração por vínculos especiais (contratos, convênios, etc.) e, embora use o poder hierárquico para punir servidores, é um poder mais amplo, sendo uma espécie do poder punitivo estatal e não uma mera decorrência exclusiva do hierárquico. 

Sobre a letra "C": o Poder hierárquico existe em todos os Poderes.

Sobre a letra "D": O poder disciplinar não é sempre vinculado na punição; ele tem um dever de punir, mas a escolha da penalidade (dentro da lei) pode ser discricionária, não sendo obrigado a aplicar a mesma sanção exata sempre, mas sim uma dentre as previstas para aquela infração.

Espero ter ajudado os demais colegas a entender o motivo da letra "A" ser a alternativa MAIS correta.

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