Situação.→ Titularidade/Execução

Direta → Estado / Estado

Concessão → Estado / Particular

Permissão → Estado / Particular

Autarquia/Fundação → Entidade / Entidade

EP/SEM (serviço público) → Entidade / Entidade

Na concessão de serviços públicos, apenas a execução é trasnferida ao particular. A titularidade continua sendo do Estado.

SERVIÇO PÚBLICO é a atividade prestada, pela Administração Pública, seja diretamente, por meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente por meio de delegação aos particulares sob o regime jurídico predominante de DIREITO PÚBLICO, buscando conceder UMA COMODIDADE AO COLETIVO.

CLASSIFICAÇÃO quanto à essencialidade:

• Serviços públicos propriamente ditos (ou UTI UNIVERSI):
• Prestados diretamente à coletividade, sem tarifa individual.
• Ex.: segurança pública, iluminação pública.
• Serviços de utilidade pública (ou UTI SINGULI):
• Prestados a usuários determinados, normalmente mediante tarifa.
• Ex.: transporte público, energia elétrica.

a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 

Se formos analisar a questão de forma minuciosa, apenas a alternativa III está correta, pois, a iluminação pública não é remunerada por imposto. Inclusive, há fundamento constitucional.

  Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. 

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.         

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto.

II – Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor.

III – A circunstância de o acórdão de origem se amparar em precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para assentar a inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria.

IV – Agravo regimental improvido.

STF. 2ª Turma. AgR no RE 724.104/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/03/2013.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/9023/contribuicao-para-o-custeio-do-servico-de-iluminacao-publica-cosip. Acesso em: 24/02/2026 - 17:04