A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA. 

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.

(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.

(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento, à origem e à natureza. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas classificações.

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses princípios:

I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais, sejam imorais.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma: 

Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a equipe de gestão ressaltou que a Administração Pública dispõe de poderes próprios para assegurar a legalidade, a disciplina e a continuidade do serviço. Considerando os poderes administrativos e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica.

(__) A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias e fundações.

(__) Ambas apresentam diferenças estruturais e funcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais:

I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público.

II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público.

III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários.

Assinale a alternativa CORRETA

Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):

Coluna I

1. Competência.

2. Finalidade.

3. Forma.

4. Motivo.

5. Objeto.

Coluna II

(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.

(__) A conformidade do ato com interesse público.

(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.

(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.

(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.

Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Um vereador solicitou envio de indicação para reforço na limpeza urbana. O Técnico Legislativo explicou a natureza desse ato. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A indicação expressa sugestão ao Executivo sem caráter impositivo.

(__) A indicação tem força normativa e obriga o Prefeito a executá-la.

(__) A indicação é instrumento privativo de comissões permanentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma abordagem em área de grande circulação, um indivíduo recusou-se a fornecer informações básicas e elevou o tom de voz, aproximando-se agressivamente dos guardas. A equipe adotou técnicas de verbalização, mas o comportamento hostil aumentou, exigindo intervenção progressiva para preservar a integridade de terceiros. Com base exclusivamente no Art. 13 da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m² localizado na cidade. 

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.

II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.

III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.

Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.

 

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade. 

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. 

I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.

II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.

III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.

Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:   

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes. 

Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:  

A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc. 

Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.

Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.

Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:  

No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca. 

Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.

Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.

Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.

Os fiscais então atuaram João por tais infrações.

Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.