Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Muniz Freire/ES, art. 2º, § 4º: "A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público, através de indicação ao Executivo." No caso, a indicação é ato de sugestão ao Executivo, sem força impositiva, e a base ainda registra, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, art. 125, que "Indicação é uma espécie de proposição com que o Vereador, Líder Partidário ou ... sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.", o que afasta a tese de obrigatoriedade e a de privatividade de comissões permanentes.

• Se o instrumento regimental é descrito como sugestão ou assessoramento ao Executivo, a consequência jurídica normal é ausência de efeito vinculante.
• Não atribua força normativa à indicação sem base expressa: ela não se equipara a lei, resolução ou decreto legislativo.
• Verifique quem pode apresentar a proposição no regimento interno; se o texto admite vereador, cai a tese de privatividade de comissão.
• Em questões sobre processo legislativo municipal, o conceito regimental do instrumento costuma resolver diretamente a veracidade das assertivas.