A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças
significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as
hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas
exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças
significativas nas modalidades e procedimentos licitatórios. Sobre as
hipóteses de contratação direta e as modalidades previstas
exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de
bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto, sendo vedada a sua utilização
para serviços de engenharia, ainda que comuns. Ou Alternativa B: A modalidade Diálogo Competitivo é restrita a contratações de obras
de engenharia de grande vulto, nas quais a Administração define
previamente todas as especificações técnicas e convoca os licitantes
apenas para apresentarem propostas de preço, vedada a discussão
de soluções técnicas. Ou Alternativa C:  A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de
engenharia tem o limite fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
devendo esse valor ser corrigido anualmente pelo IPCA, sendo
vedado o fracionamento de despesa para adequação a essa hipótese. Ou Alternativa D: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de
competição, aplicando-se, entre outras hipóteses, à contratação de
fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória
especialização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de
competição, aplicando-se, entre outras hipóteses, à contratação de
fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória
especialização. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e incisos I e III: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:"Tema central: Contratação diretaAnálise das alternativasAErradaA alternativa acerta ao dizer que o pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento por menor preço ou maior desconto. Porém erra ao afirmar vedação absoluta para serviços de engenharia, ainda que comuns. A BASE DE DECISÃO JURÍDICA informa que o art. 29, parágrafo único, dispõe: "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei." Logo, há exceção legal para serviços comuns de engenharia.BErradaA alternativa contraria o art. 32 da Lei nº 14.133/2021. O diálogo competitivo não é restrito a obras de engenharia de grande vulto, nem parte da premissa de que a Administração já definiu previamente todas as especificações técnicas. Ao contrário, a modalidade se aplica quando há inovação, adaptação de soluções do mercado ou impossibilidade de definir as especificações com precisão suficiente, justamente para permitir a discussão de alternativas técnicas, jurídicas ou financeiras.CErradaA alternativa erra ao fixar em R$ 50.000,00 o limite da dispensa por valor para obras e serviços de engenharia. A BASE de decisão indica o art. 75, inciso I: "É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;". A referência ao fracionamento não corrige o erro do valor indicado, e a menção ao IPCA não integra a literalidade do inciso.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a hipótese legal de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A lei exige inviabilidade de competição e indica, entre outros casos, a contratação de fornecedor exclusivo e de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.Pegadinha da questãoA questão explorou confusões comuns sobre a Lei nº 14.133/2021: vedação do pregão em serviços de engenharia, compreensão equivocada do diálogo competitivo e reprodução do limite antigo de dispensa por valor.Dica para questões semelhantesEm contratação direta, diferencie dispensa de inexigibilidade: na inexigibilidade, a competição é inviável.No pregão, confira a regra geral e a exceção legal para serviços comuns de engenharia.No diálogo competitivo, procure os pressupostos de inovação, adaptação de soluções e impossibilidade de definição precisa prévia.Em dispensa por valor, memorize o número do art. 75 e verifique a regra de somatório do § 1º.

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Gabarito: D

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