Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no
exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no
exercício da função, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A absolvição criminal do servidor que reconheça a inexistência do fato
ou negue a sua autoria não tem repercussão na esfera administrativa,
devendo o processo disciplinar prosseguir normalmente para
apuração da falta funcional. Ou Alternativa B: A penalidade de demissão aplicada em processo administrativo
disciplinar impede automaticamente a propositura de ação civil de
improbidade administrativa pelo Ministério Público, sob pena de bis in
idem. Ou Alternativa C: A responsabilidade civil do servidor público é objetiva perante a
Administração, respondendo ele pelos danos causados ao erário
independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua
conduta. Ou Alternativa D: As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes,
de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula
necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o
servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver
prova residual da infração funcional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes,
de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula
necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o
servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver
prova residual da infração funcional. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 125 e 126: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.” Como a alternativa correta trata de absolvição criminal por falta de provas, não incide a exceção legal do art. 126; assim, a decisão penal não vincula necessariamente o PAD.Tema central: Independência das instânciasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega justamente a exceção prevista no art. 126 da Lei nº 8.112/1990. Se a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada. Portanto, não é correto afirmar que isso “não tem repercussão na esfera administrativa”.BErradaEstá errada porque cria impedimento automático não previsto na base. O art. 125 da Lei nº 8.112/1990 afirma a independência entre as sanções civis, penais e administrativas, de modo que a demissão em PAD não bloqueia automaticamente outra responsabilização em esfera diversa. A alegação de bis in idem, tal como formulada na alternativa, não encontra amparo nessa regra. A própria base registra que não é necessário aprofundar o regime da improbidade para afastar a assertiva.CErradaEstá errada por contrariar expressamente o art. 122, caput, da Lei nº 8.112/1990: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” Logo, a responsabilidade civil do servidor perante a Administração não é objetiva; exige dolo ou culpa.DCertaA alternativa D reproduz a regra legal aplicável: as esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, conforme o art. 125 da Lei nº 8.112/1990. A exceção está no art. 126, que só afasta a responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria. Como a falta de provas não se enquadra nessa hipótese, ela não impede, por si só, a responsabilização administrativa. A referência à prova residual da infração funcional é compatível com a Súmula 18 do STF e com o entendimento dominante de que a absolvição penal por insuficiência probatória não impede punição administrativa fundada em suporte probatório próprio.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre absolvição criminal por falta de provas e absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Só estas duas últimas afastam a responsabilidade administrativa, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/1990.Dica para questões semelhantesComece pelos arts. 125 e 126 da Lei nº 8.112/1990: a regra é independência entre instâncias; a exceção é restrita.Se a absolvição penal for por falta de provas, não presuma repercussão automática no PAD.Na responsabilidade civil do servidor, confira se a questão exige dolo ou culpa; não transfira para o servidor a lógica da responsabilidade objetiva do Estado.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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