Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das leis. Vejamos:

A. ERRADO. A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.

A lei não é mera recomendação. Trata-se de ato normativo dotado de força vinculante, obrigando a Administração Pública e os administrados no âmbito de sua competência.

B. CERTO. A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

A lei municipal possui natureza normativa primária, caráter geral e abstrato, é fruto do processo legislativo da Câmara Municipal (com sanção do Prefeito) e tem força obrigatória dentro do Município.

C. ERRADO. A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.

A lei não pode ser editada unilateralmente pelo Prefeito. Sua existência pressupõe processo legislativo, com deliberação da Câmara Municipal e sanção (ou promulgação) pelo Chefe do Executivo.

D. ERRADO. A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

A lei não é ato administrativo interno, nem se limita a servidores públicos. Ela produz efeitos jurídicos externos, alcançando cidadãos, instituições e a própria Administração.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

A) Incorreta. A lei não é recomendação. Ela possui força vinculante, ou seja, obriga a Administração Pública e os administrados. Leis criam direitos, deveres e obrigações.

B) Correta.

A lei municipal:

• Tem caráter normativo geral e abstrato;
• É um ato legislativo primário;
• É elaborada pela Câmara Municipal;
• Possui força obrigatória dentro do Município, vinculando o Poder Executivo e a Administração Pública.

C) Incorreta. O Prefeito não cria lei sozinho.

O processo legislativo municipal envolve:

• Iniciativa (pode ser do Prefeito ou dos vereadores);
• Deliberação da Câmara Municipal;
• Sanção ou veto do Prefeito.
• Sem participação do Legislativo, não há lei.

D) Incorreta. Lei não é ato administrativo, mas sim ato legislativo.

Além disso, a lei produz efeitos externos, atingindo cidadãos, empresas e instituições, não apenas servidores públicos.

Lei municipal é um ato normativo primário;

Possui generalidade, abstração e obrigatoriedade;

Vincula a Administração Pública e os administrados;

Só pode ser criada por meio do processo legislativo, com participação da Câmara Municipal.

A lei municipal é um ato normativo primário, criado pelo Poder Legislativo municipal (Câmara de Vereadores), com participação do Prefeito no processo de sanção ou veto.

Ela serve para criar direitos, deveres, obrigações e programas dentro do Município.

Atenção a estes termos-chave:

• Normativa → cria regras
• Primária → não depende de outra norma para existir
• Geral → aplica-se a todos
• Abstrata → não é feita para um caso específico
• Obrigatória → deve ser cumprida

Lei obriga a Administração Pública, inclusive o Prefeito e os secretários.

LEIATO ADMINISTRATIVOAto legislativoAto do ExecutivoNormativo primárioNormativo secundárioGeral e abstratoGeral ou individualCria direitosExecuta a leiObriga AdministraçãoSubordinado à lei

A Administração não pode contrariar a lei, só pode executá-la.

✔ Câmara Municipal (função típica)

✔ Prefeito (participa sancionando ou vetando)

Prefeito não cria lei sozinho

Decreto não substitui lei

• Lei → cria o programa social
• Decreto → apenas regulamenta a lei

Programa social só nasce com lei, nunca apenas por decreto.

• A lei vincula:
• Administração Pública
• Servidores
• Cidadãos
• Empresas

Descumprir a lei pode gerar:

• Ilegalidade
• Responsabilização do agente público
• Anulação do ato

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Fique atento a expressões como:

✔ “ato normativo primário”

✔ “força obrigatória”

✔ “vincula a Administração”

❌ “mera recomendação”

❌ “ato administrativo interno”

Lei municipal é ato normativo primário, geral e abstrato, aprovado pela Câmara Municipal, com força obrigatória no Município, vinculando a Administração Pública e os administrados.

Gabarito: Letra B.

A frase descreve corretamente a natureza e o alcance da lei municipal: ela é uma norma geral e abstrata criada pela Câmara Municipal (ato legislativo primário), com o objetivo de regular a vida em âmbito local, possuindo força obrigatória para todos os cidadãos e instituições dentro daquele município, funcionando como uma "constituição" local, embora subordinada à Constituição Federal e Estadual.

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A) Errado. No sistema jurídico brasileiro, a lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo um ato legislativo primário com força obrigatória e vinculante.

C) Errado. No sistema jurídico brasileiro, o processo legislativo é fundamentalmente democrático e dividido: poder legislativo municipal, processo legislativo, participação da câmara e atos do prefeito.

D) Errado. Lei Municipal, emanada do Poder Legislativo (Câmara Municipal) com sanção do Chefe do Executivo (Prefeito), não é um "ato administrativo interno", mas sim uma norma jurídica com caráter geral, abstrato e impessoal.

GABARITO: B

No âmbito do Direito Administrativo e Constitucional, a lei municipal:

1. possui natureza normativa primária;
2. é geral e abstrata;
3. é editada pelo Poder Legislativo municipal (Câmara Municipal), com participação do Prefeito (sanção ou veto);
4. Tem força obrigatória dentro dos limites do Município, vinculando tanto a Administração Pública quanto os administrados.

Por isso, programas sociais, criação de direitos, deveres ou políticas públicas dependem de lei, não podendo ser instituídos apenas por atos administrativos.

Papel da lei municipal:

.

A LEI MUNICIPAL tem caráter normativo (regras) geral (à todos) e abstrato (não é feita para um caso específico), constituindo ato legislativo primário (não depende de outra norma para existir) da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

cc