Analise as afirmativas sobre princípios administrativos cons...

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Q3792568
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792568 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais:


I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público.

II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público.

III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários.


Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". À luz desse dispositivo, a afirmativa I está correta, a II está incorreta e a III está correta, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Princípios administrativos constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a afirmativa II como correta, mas isso contraria o princípio da impessoalidade. A impessoalidade exige atuação sem favorecimentos ou perseguições pessoais; portanto, não há autorização jurídica para favorecimento sob justificativa genérica de interesse público.
B
Certa
A alternativa B está correta porque faz o confronto exato das assertivas com os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição. A afirmativa I corresponde ao conteúdo jurídico da moralidade administrativa, que exige conduta ética e probidade. A afirmativa III também corresponde ao conteúdo da legalidade administrativa, pois a atuação do agente público é juridicamente vinculada à norma, o que impede atos arbitrários. Já a afirmativa II viola a impessoalidade, porque esse princípio não autoriza favorecimentos pessoais, ainda que se invoque genericamente interesse público.
C
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao considerar corretas as três afirmativas. O defeito está na afirmativa II, que afirma possibilidade de favorecimento, em confronto direto com a vedação decorrente da impessoalidade administrativa.
D
Errada
Incorreta. A alternativa exclui a afirmativa III, mas ela está correta. No regime jurídico administrativo, a legalidade submete o agente público à norma, de modo que a atuação administrativa não pode ser arbitrária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuação voltada ao interesse público e autorização para favorecimento pessoal. Impessoalidade significa justamente vedação de privilégios e perseguições.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre art. 37, caput, confronte cada assertiva com o núcleo do princípio constitucional correspondente.
  • Se a alternativa admitir favorecimento pessoal, ela colide com a impessoalidade.
  • Se a assertiva indicar atuação ética e probidade, ela se alinha à moralidade administrativa.
  • Se afirmar vinculação do agente público à norma e rejeição de arbitrariedade, está de acordo com a legalidade administrativa.

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