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Q3792717
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Eletrocar Provas: OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Eletricista | OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Oficial Administrativo |
Q3792717 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, dispositivo sobre combate ao uso irregular da energia elétrica: “A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente.” Como o enunciado pergunta exatamente qual é a forma exigida pela resolução, correta a alternativa A, que reproduz literalmente a expressão normativa.

Tema central: Combate ao uso irregular
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o comando vinculante da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. O fundamento específico é a literalidade do ato normativo setorial, que impõe à distribuidora um dever contínuo de atuação no combate ao uso irregular da energia elétrica, mediante a expressão normativa “de forma permanente”.
B
Errada
Incorreta porque “intermitente” contraria o requisito normativo expresso de permanência. A resolução não admite atuação por interrupções ou apenas em períodos alternados; exige ação permanente.
C
Errada
Incorreta porque a resolução estabelece dever obrigatório, e não faculdade administrativa. O verbo normativo utilizado é “deve”, o que exclui a ideia de atuação facultativa.
D
Errada
Incorreta porque “temporária” é incompatível com a duração exigida pelo texto normativo. A resolução determina atuação permanente, não limitada no tempo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a expressão literal “permanente” por termos temporalmente incompatíveis, como “intermitente” e “temporária”, e confundir dever normativo (“deve”) com mera faculdade (“facultativa”).
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter expressamente a uma resolução específica, faça o confronto direto com a redação literal do ato normativo.
  • Em alternativas sobre dever regulatório, observe verbos como “deve”, pois eles indicam obrigação e afastam opções de caráter facultativo.
  • Se a norma usar marcador temporal expresso, como “permanente”, elimine alternativas que reduzam, condicionem ou fragmentem essa continuidade.

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Comentários

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A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente.

O combate a fraudes, furtos de energia (“gatos”) e outras irregularidades não é eventual nem facultativo, mas contínuo, como dever inerente à prestação adequada do serviço público.

Gabarito letra A:

É uma das clausulas obrigatórias do CONTRATO de concessão: - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

e uma das PRERROGATIVAS DO PODER CONCEDENTE: Fiscalização do contrato : Permanente ou Periódico

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