A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração
Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses
princípios:
I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos
administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite
exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador
atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a
boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais,
sejam imorais.
III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção
total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos
servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em:

Question

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração
Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses
princípios:
 I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos
administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite
exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
 II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador
atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a
boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais,
sejam imorais.
III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção
total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos
servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e III apenas.  Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: CF/1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"; CF/1988, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." A questão também invoca a tese do STF no Tema 541, que veda greve aos servidores que atuem diretamente na segurança pública. Assim, as assertivas I, II e III estão corretas.Tema central: Princípios da Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. Isso contraria o art. 37, caput, da CF, que prevê expressamente a moralidade como princípio da Administração, e o apoio legal do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que associa a atuação administrativa a padrões éticos, probidade, decoro e boa-fé. O erro jurídico da alternativa é negar eficácia autônoma ao princípio da moralidade.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I. A própria Constituição resolve o ponto: a publicidade é princípio expresso do art. 37, caput, e o art. 5º, XXXIII, prevê a ressalva de sigilo quando ele for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O erro jurídico da alternativa é desconsiderar uma regra constitucional com exceção expressa.CCertaA alternativa C está certa porque reúne três assertivas compatíveis com a base normativa e jurisprudencial indicada. A I corresponde diretamente à Constituição: publicidade é princípio da Administração, mas o art. 5º, XXXIII, admite sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A II está de acordo com o princípio constitucional da moralidade administrativa, cuja incidência não se reduz à legalidade formal, e encontra apoio na Lei nº 9.784/1999 ao exigir atuação segundo padrões éticos, probidade, decoro e boa-fé. A III também está correta porque a questão expressamente remete ao entendimento do STF no Tema 541, segundo o qual é vedado o exercício do direito de greve aos servidores que atuem diretamente na área de segurança pública, em razão da essencialidade e da continuidade do serviço.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva III. A base indica expressamente o entendimento do STF no ARE 654432/GO, Tema 541 da repercussão geral: "O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública." O erro jurídico da alternativa é contrariar tese jurisprudencial vinculante aplicada pela própria questão.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a publicidade como absoluta, reduzir moralidade à mera legalidade formal e ignorar que, na segurança pública, a restrição ao direito de greve decorre de tese específica do STF, não de uma regra genérica sobre serviços essenciais.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer publicidade, confira imediatamente se ela menciona a ressalva constitucional do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Moralidade administrativa não se esgota em cumprir a lei formalmente; a base admite atuação conforme ética, probidade, decoro e boa-fé.Se o enunciado invocar entendimento do STF sobre greve na segurança pública, aplique a tese do Tema 541: a vedação alcança os servidores que atuem diretamente nessa área.

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A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Adm...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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