Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O critério decisivo é que o poder disciplinar corresponde à prerrogativa de a Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores públicos, o que distingue a alternativa C das demais.
- Se a alternativa falar em apurar infração funcional e aplicar sanção a servidor, o foco é poder disciplinar.
- Se a opção reduzir o poder hierárquico a uma única função punitiva, ela tende a estar errada, porque esse poder também organiza, coordena e fiscaliza internamente.
- Se houver punição administrativa sem processo, elimine a alternativa, porque a atividade sancionadora exige devido processo.
- Se o enunciado mencionar restrição de atividades, bens ou direitos de particulares em favor do interesse público, pense em poder de polícia, não em relação interna.
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Principais Poderes
Poder Hierárquico: Organiza a administração, permitindo dar ordens, delegar, avocar atribuições e aplicar sanções a subordinados.
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Poder Disciplinar: Aplica sanções a servidores públicos e outros vinculados à administração (ex: sindicâncias, processos disciplinares).
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Poder Normativo/Regulamentar: Edita atos normativos (decretos, portarias) para detalhar e tornar executáveis as leis.
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Poder de Polícia: Limita ou restringe o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, como fiscalização sanitária ou de trânsito.
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Outros Poderes Relevantes
Poder Vinculado: A lei define todos os aspectos da decisão, não havendo margem de liberdade para o administrador (ex: licenças, que são atos vinculados).
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Poder Discricionário: Permite ao administrador escolher a melhor solução dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade (ex: autorizações, que podem ser discricionárias).
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Limites
O exercício desses poderes é sempre condicionado pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e pela razoabilidade e proporcionalidade.
✅ C) O poder disciplinar autoriza apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores.
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e aplicar sanções a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração (como concessionárias), sempre mediante o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.
Análise das alternativas:
A) ❌ Incorreta. O poder hierárquico organiza a estrutura administrativa, distribui competências, delega, avoca e fiscaliza. A aplicação de penalidades decorre do poder disciplinar.
B) ❌ Incorreta. O poder regulamentar permite editar normas para a fiel execução das leis, não punir servidores sem processo.
C) ✅ Correta.
D) ❌ Incorreta. O poder de polícia atua principalmente sobre particulares, restringindo direitos e atividades em favor do interesse público, não se limita às relações internas da Administração.
Gabarito: C.
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