Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3794012

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794012 Direito Administrativo

A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3793984

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793984 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil, pela teoria do risco administrativo. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3793983

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793983 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concorrência e o pregão seguem o mesmo rito procedimental, sendo a concorrência utilizada para valores maiores e o pregão para valores menores, conforme limites estabelecidos em decreto.

B

São modalidades de licitação: tomada de preços, convite, concorrência, pregão e concurso.

C

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, enquanto o diálogo competitivo é a modalidade obrigatória para serviços de engenharia de alta complexidade.

D

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q3793981

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793981 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3793980

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793980 Direito Administrativo

O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).

B

É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância, mas que sempre depende de ordem judicial para execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige execução fiscal).

C

É a obrigação de agir conforme estritamente definido em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia vinculados, como a concessão de licenças mediante apresentação de documentos.

D

É a margem de escolha do gestor quanto à conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de polícia, sendo este o único atributo universal do poder de polícia.

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Q3793978

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793978 Direito Administrativo

Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.

A

O poder hierárquico fundamenta a edição de ordens, a delegação e a avocação de competências entre órgãos e agentes de uma mesma estrutura, enquanto o poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos e, em certos casos, a particulares com vínculo jurídico.

B

O poder disciplinar é uma decorrência direta e exclusiva do poder hierárquico; portanto, uma autoridade não pode punir um agente se este não for seu subordinado direto na linha hierárquica.

C

O poder hierárquico só existe no Poder Executivo, enquanto o poder disciplinar existe em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para punir seus servidores.

D

O poder hierárquico é sempre discricionário (na emissão de ordens), mas o poder disciplinar é sempre vinculado (obrigado a punir da forma exata prevista em lei, sem margem de escolha).

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Q3793977

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793977 Direito Administrativo

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado pela Administração. Fatos supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre o reequilíbrio.

A

A revisão do contrato para restabelecer a equação econômico-financeira inicial é cabível nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, bem como diante de evento superveniente extraordinário que seja imprevisível ou, embora previsível à época da contratação, tenha consequências econômicas incalculáveis e torne a execução excessivamente onerosa para uma das partes.

B

Para que o contratado tenha direito ao reequilíbrio pela Teoria da Imprevisão, basta comprovar que o custo aumentou, sendo irrelevante se o fato era previsível ou se as consequências eram calculáveis na data da proposta.

C

A revisão contratual (reequilíbrio) é vedada em contratos de serviços contínuos, devendo o contratado arcar com toda a álea econômica extraordinária, restando apenas o reajuste por índice.

D

A "Teoria do Fato do Príncipe" refere-se a qualquer ato do Poder Público que onere o contrato, incluindo atos de outros entes federativos (ex: aumento de imposto estadual em contrato municipal), desde que imprevisível.

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Q3793975

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793975 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos à coletividade é uma das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a forma de execução desses serviços variam. Sobre os conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q3793972

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793972 Direito Administrativo

A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.

A

A criação de autarquia depende de autorização legal e posterior registro, e a criação de empresa pública depende de lei específica, sendo o inverso das fundações.

B

As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por ato do Poder Executivo (Decreto), independentemente de autorização legal.

C

Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.

D

A criação de autarquia é feita por lei específica, enquanto a criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependerá de autorização legislativa específica, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q3793971

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793971 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo entre a validade do ato e a veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3793970

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793970 Direito Administrativo

O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.

A

Ocorre quando o agente, embora atuando dentro de sua competência legal, utiliza-a para alcançar um fim pessoal, de favorecimento ou perseguição, ou mesmo um fim público diverso do que a lei determinou para aquele ato específico.

B

Ocorre quando o agente deixa de praticar ato de ofício que a lei lhe impunha, configurando omissão, mas que só se caracteriza como desvio de poder se houver benefício pessoal direto.

C

Ocorre quando o agente pratica ato fora de sua esfera de atribuições legais, invadindo a competência de outra autoridade ou de outro Poder, configurando a modalidade de excesso de poder.

D

Ocorre apenas em atos vinculados, pois em atos discricionários a finalidade é aberta, não sendo possível ao Judiciário analisar a intenção do agente, que age por conveniência e oportunidade.

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Q3793968

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793968 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é exercido em diversas frentes. O controle interno é realizado pelo próprio Poder que executa a ação, visando garantir a legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art. 74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo (Controladorias), não se aplicando ao Poder Legislativo e Judiciário, que se submetem apenas ao controle externo do Tribunal de Contas.

B

O sistema de controle interno é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, que pode avocar processos e revisar as decisões dos controladores internos para fins de padronização.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

D

O controle interno foca-se apenas na legalidade e legitimidade, não abrangendo a avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão, que é competência exclusiva do controle externo.

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Q3793940

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793940 Direito Administrativo

O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:

A

Pode ser praticada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

B

A competência para revogar é transmissível, renunciável e prescritível.

C

É fundada em razões de interesse público, conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados atos exauridos, vinculados e enunciativos.

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Q3793939

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793939 Direito Administrativo

O poder hierárquico tem dois institutos. Sobre eles, analisar a sentença.
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3793938

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793938 Direito Administrativo

A respeito das responsabilidades do Estado, analisar a sentença.
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3793937

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793937 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais é:

A

O leilão.

B

O pregão.

C

A concorrência.

D

O diálogo competitivo.

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Q3793935

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793935 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das sanções previstas, analisar os itens.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3793934

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793934 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

A

estabilidade

B

vacância

C

nomeação

D

posse

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Q3793933

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793933 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Indicação.

D

Aproveitamento.

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Q3793932

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793932 Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A

Após três anos de efetivo exercício.

B

Após concluir os três meses de estágio probatório.

C

Ao ser aprovado no concurso público.

D

Ao tomar posse.

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