Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3991639

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991639 Direito Administrativo

O prefeito de um município realiza um contrato com uma empresa para a construção de uma ponte. No entanto, durante a execução da obra, ele autoriza o pagamento de valores superiores ao realmente executado, sem a devida comprovação dos serviços prestados. A empresa, então, recebe mais do que o valor correspondente à obra, e a administração pública acaba arcando com esse prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como

A

um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo resultar em ressarcimento ao patrimônio público.

B

um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo vedado o ressarcimento ao erário.

C

um ato ilícito administrativo, mas que não se enquadra na lei de improbidade administrativa, sendo punido apenas na esfera disciplinar.

D

um ilícito penal, mas não um ato de improbidade, pois não há enriquecimento ilícito.

E

uma infração de menor potencial ofensivo, sem implicações na esfera de improbidade administrativa.

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Q3991149

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991149 Direito Administrativo

Um cidadão, com mais com 75 anos de idade, solicitou, perante determinado órgão público, informações sobre assunto de interesse público municipal. Considerando essa situação e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

para a obtenção da informação postulada pelo cidadão, vedam-se quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, considerando se tratar de informações de interesse público.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, é obrigatório ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

em razão da idade do requerente, a Lei de Acesso à Informação lhe garante prioridade no atendimento de sua solicitação, devendo a informação ser prestada em no máximo cinco dias.

D

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o cidadão interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

E

não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a trinta dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

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Q3991143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991143 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO

A

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

B

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D

compras que envolvam valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

E

contratação nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sito.

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Q3991141

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991141 Direito Administrativo

A discricionariedade que qualifica o ato administrativo pode dispensar a observância de elemento(s) constitutivo(s) do próprio ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse(s) elemento(s).

A

Finalidade.

B

Motivo e forma.

C

Objeto e motivo.

D

Motivo e finalidade.

E

Objeto.

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Q3991140

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991140 Direito Administrativo

A respeito dos variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3991139

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991139 Direito Administrativo

O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução” visando ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público. À luz do direito administrativo, é correto afirmar que o ato deriva do poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

disciplinar.

E

discricionário.

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Q3991083

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991083 Direito Administrativo

É admissível a utilização da assinatura eletrônica de nível qualificado

A

nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais.

B

na manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres.

C

nos atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços.

D

nas decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública.

E

no envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização.

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Q3987868

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987868 Direito Administrativo

Josias é servidor público do Estado do Rio Grande do Sul e fez uso do avião pertencente ao governo estadual para fins particulares e recreativos, deslocando-se do interior do Estado para o seu litoral. Nesse caso, Josias potencialmente cometeu

A

improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

C

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

improbidade administrativa culposa.

E

fato atípico e impunível sob as regras da improbidade administrativa.

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Q3987518

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q3987518 Direito Administrativo

Você foi convocado, como assistente em administração, para participar de uma reunião do setor de compras do IFPB. Sua atribuição será revisar os editais e verificar se as modalidades de licitação mencionadas estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente as modalidades de licitação previstas na legislação em vigor.

A

Concorrência, tomada de preços, pregão, concurso e leilão.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Concorrência, convite, pregão, leilão e concurso.

D

Pregão, concorrência, convite, leilão e credenciamento.

E

Concorrência, pregão, tomada de preços, concurso e credenciamento.

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Q3987512

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987512 Direito Administrativo

A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

B

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, sem observância das formalidades legais ou regulamentares.

C

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público por preço inferior ao de mercado.

D

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, mesmo que obedecendo todas as formalidades legais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas.

E

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

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Q3987509

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987509 Direito Administrativo

Um docente, italiano e doutor, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente dos campi que integram o IFPB, com cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, atuando na Carreira do Magistério do Ensino Básico, deseja ser reitor. Com base na Lei nº 11.892/2008, esse docente poderá se candidatar ao cargo desejado?

A

Não, tendo em vista que, para se candidatar ao cargo de reitor, é necessário ter pós-doutorado.

B

Não, tendo em vista a ausência de cumprimento de tempo mínimo de serviço, que é de dez anos.

C

Sim, pois o cargo de reitor pode ser ocupado por qualquer servidor efetivo do Instituto Federal, independentemente de ser docente.

D

Não, tendo em vista que, para ocupar o cargo de reitor, é necessário ter nacionalidade brasileira.

E

Sim, pois a lei exige apenas que o docente seja efetivo, doutor e tenha cinco anos de exercício em instituição federal.

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Q3987508

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987508 Direito Administrativo

Um jovem passou em um concurso público e tomou posse no cargo de técnico-administrativo em educação do IFPB. Assim, sua remuneração, com base na Lei nº 11.091/2005, será

A

composta por salário-base, verbas indenizatórias e gratificações por assiduidade e produtividade.

B

composta por salário-base, adicionais legais (como horas extras, adicional noturno e de insalubridade) e comissões.

C

composta por salário-base, prêmios por produtividade, comissão e gratificações de função.

D

composta do vencimento básico do padrão de vencimento, acrescido dos incentivos e outras vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

E

composta pelo subsídio, não comportando gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias.

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Q3987342

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3987342 Direito Administrativo

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido que um servidor público, no exercício de suas atribuições funcionais e agindo de forma dolosa, ordenou a realização de despesas orçamentárias não autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade administrativa que

A

importa em enriquecimento ilícito do agente público.

B

importa em crime de responsabilidade fiscal e orçamentária.

C

causa prejuízo ao erário.

D

atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

configura infração penal e fiscal contra as finanças públicas.

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Q3987159

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987159 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.

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Q3987148

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987148 Direito Administrativo

João é servidor público federal ocupante de cargo efetivo. Em determinado mês, ele faltou ao serviço sem apresentar qualquer justificativa legal. Além disso, chegou atrasado em três ocasiões, também sem qualquer justificativa legal e sem posterior compensação de horário. Em nenhum dos casos, tratou-se de espécies de concessão legal ou saída antecipada. No mesmo período, a Administração identificou que João recebeu valor indevido em razão de erro no processamento da folha de pagamento referente ao mês anterior. Considerando as regras previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre vencimento e remuneração, assinale a alternativa correta.

A

João não poderá ter sua remuneração descontada pelos atrasos e ausências, pois o vencimento do cargo efetivo é irredutível, nos termos da lei.

B

João perderá a remuneração relativa ao dia em que faltou sem justificativa e à parte proporcional referente aos atrasos, e o valor recebido indevidamente poderá ser descontado em uma única parcela.

C

O desconto pela falta injustificada só pode ocorrer após instauração de processo administrativo disciplinar.

D

O valor recebido indevidamente deverá ser ressarcido em parcelas mensais que não excedam 25% de sua remuneração, ainda que se trate de pagamento indevido no mês anterior.

E

O valor recebido indevidamente e a falta injustificada poderão ser descontados de sua remuneração, já os atrasos não.

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Q3986918

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986918 Direito Administrativo

Reintegração, disponibilidade e aproveitamento podem ser consideradas formas de provimento derivado do cargo público, as quais estão previstas na legislação do serviço público municipal, visando à permanência do servidor no serviço público, aproveitando sua vinculação funcional já existente. Sobre esses institutos, assinale a alternativa correta.

A

Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava poderá ter o aproveitamento em outro cargo, ainda que os vencimentos não sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

C

O aproveitamento do servidor em novo cargo se dará mediante expressa autorização judicial, a qual apresentará as possibilidades de permanência na mesma função.

D

O servidor em aproveitamento não poderá ministrar cursos e capacitações na sua área de especialidade.

E

O afastamento do servidor em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração, poderá ocorrer mediante autorização judicial até o aproveitamento do servidor em novo cargo.

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Q3986917

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986917 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio estabelece a possibilidade de retorno do servidor aposentado ao exercício de suas funções no serviço público, permitindo que reassuma o cargo anteriormente ocupado, por meio da reversão. Sobre a reversão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não permite que haja a reversão do aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

B

O servidor valerá da reversão quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

C

A reversão fará com que o servidor volte no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

Realizada a reversão e estando provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

E

O tempo em que o servidor que se valeu da reversão estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

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Q3986914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986914 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público há quinze anos, exercendo o cargo de motorista municipal. Entretanto, em razão de grave enfermidade, sofreu perda de 90% da visão em ambos os olhos, circunstância que o impossibilita de continuar a desempenhar a função de condução de veículos. Não obstante, Marcelo manifesta o desejo de permanecer em atividade, não tendo interesse em afastar-se do serviço.
Nessa situação, o que acontecerá com Marcelo?

A

Marcelo deverá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo que seus proventos serão integrais.

B

Marcelo deverá ser remanejado, com escopo de minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor.

C

Marcelo deverá ser exonerado do serviço público, pois não está de licença médica e não conseguirá desenvolver as funções para as quais foi contratado.

D

Marcelo deverá ser readaptado, tendo em vista inaptidão definitiva para o cargo originário, podendo ser aproveitada sua capacidade laborativa residual.

E

Marcelo deverá, por inaptidão definitiva para o cargo originário, ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo que seus proventos serão proporcionais.

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Q3986817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986817 Direito Administrativo

João exerce função de chefia em repartição pública do Governo do Estado do Paraná e decide remanejar dois servidores que exercem o cargo de auxiliar administrativo para as dependências de outra repartição governamental. Nesse caso, João está exercendo poder

A

gerencial.

B

vinculado.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Q3986814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986814 Direito Administrativo

Um servidor público estadual lotado no Município de Pinhais foi eleito para mandato de vereador do Município de Curitiba. Nesse caso, conforme o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Esse servidor poderá se licenciar do cargo estadual para ser diplomado vereador, mas perderá a remuneração estadual enquanto receber a remuneração municipal.

B

Durante o exercício do mandato eletivo, esse servidor ficará afastado do exercício do cargo.

C

Caso fosse eleito prefeito municipal, esse servidor poderia acumular os vencimentos do cargo eletivo e do cargo efetivo.

D

Esse servidor não precisará se licenciar do cargo estadual, mas deve adaptar seus horários para comparecer às sessões legislativas, devendo optar por sua remuneração estadual.

E

Esse servidor só poderia acumular os vencimentos dos dois cargos, eletivo e efetivo, se ambos fossem pagos pelo mesmo ente federativo.

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