Reintegração, disponibilidade e aproveitamento podem ser co...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus
|
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Q3986918
Direito Administrativo
Reintegração, disponibilidade e aproveitamento
podem ser consideradas formas de provimento
derivado do cargo público, as quais estão
previstas na legislação do serviço público
municipal, visando à permanência do servidor no
serviço público, aproveitando sua vinculação
funcional já existente. Sobre esses institutos,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei 8.112/1990, art. 28, caput: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
Tema central: Reintegração
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Lei 8.112/1990, art. 30: "O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado." A alternativa afirma que o aproveitamento pode ocorrer mesmo sem compatibilidade de vencimentos, o que a lei não admite. Além disso, a Lei 8.112/1990, art. 28, § 1º, dispõe: "Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31."
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz, em essência, o conceito legal de reintegração previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão judicial ou administrativa.
C
Errada
Está errada porque a Lei 8.112/1990 não condiciona o aproveitamento a expressa autorização judicial. Pelo art. 30, o retorno à atividade do servidor em disponibilidade ocorre mediante aproveitamento obrigatório em cargo compatível. A alternativa cria requisito inexistente na disciplina legal aplicável.
D
Errada
Está errada porque cria vedação não prevista nos arts. 28 e 30 da Lei 8.112/1990 ao afirmar que o servidor em aproveitamento não poderá ministrar cursos e capacitações na sua área de especialidade. A disciplina legal de disponibilidade e aproveitamento não contém essa proibição, de modo que a afirmação não se sustenta juridicamente.
E
Errada
Está errada porque introduz autorização judicial como requisito para a disponibilidade, sem base na Lei 8.112/1990. Nos termos do art. 28, § 1º, se o cargo for extinto, o servidor ficará em disponibilidade; e, pelo art. 30, o retorno à atividade se dá por aproveitamento obrigatório em cargo compatível. A alternativa descreve condição não prevista na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre reintegração, disponibilidade e aproveitamento: reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo por invalidação da demissão; se o cargo estiver extinto, ele fica em disponibilidade; e o retorno à atividade ocorre depois por aproveitamento em cargo com atribuições e vencimentos compatíveis, sem necessidade de autorização judicial.
Dica para questões semelhantes
- Memorize a literalidade do art. 28 da Lei 8.112/1990 para identificar reintegração.
- Se o cargo foi extinto, o passo imediato é disponibilidade, não aproveitamento automático em qualquer cargo.
- No aproveitamento, confira sempre os requisitos legais de compatibilidade de atribuições e vencimentos.
- Desconfie de alternativas que criam autorização judicial onde a lei fala em decisão administrativa ou disciplina legal direta.
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Letra correta (B): Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.
1. Conceito
- Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
- Ocorre quando a demissão é anulada (administrativa ou judicial)
- Há ressarcimento de todas as vantagens
Exemplo:
Servidor demitido ilegalmente consegue decisão judicial → volta ao cargo e recebe os valores que deixou de ganhar.
2. §1º – Cargo extinto
- Se o cargo não existir mais → servidor fica em disponibilidade
Exemplo:
Cargo foi extinto durante o período da demissão → servidor não volta ao cargo, mas fica disponível até ser aproveitado.
3. §2º – Cargo ocupado
- Se o cargo já estiver ocupado:
- O ocupante atual será:
- Reconduzido ao cargo de origem, ou
- Aproveitado em outro cargo, ou
- Colocado em disponibilidade
- Sem direito à indenização
Exemplo:
Servidor A volta por reintegração → servidor B, que ocupava o cargo, retorna ao cargo anterior.
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