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Q3987342
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade |
Q3987342 Direito Administrativo
Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido que um servidor público, no exercício de suas atribuições funcionais e agindo de forma dolosa, ordenou a realização de despesas orçamentárias não autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade administrativa que
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, e art. 10, IX, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;" Como o enunciado afirma que o servidor, dolosamente, ordenou despesa não autorizada na LOA, a conduta se enquadra no art. 10, IX, isto é, ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

Tema central: lesão ao erário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O enquadramento legal não é o de enriquecimento ilícito. A base indica confronto direto entre categorias da LIA: a conduta narrada está no art. 10, IX, e não no art. 9º. Não há, no enunciado, elemento que autorize afirmar enriquecimento ilícito do agente.
B
Errada
Incorreta. A pergunta exige o enquadramento nos termos da Lei nº 8.429/1992. Segundo a base, a LIA classifica essa conduta como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Chamar a conduta de crime de responsabilidade fiscal e orçamentária desloca a resposta para outra esfera normativa, que não é a pedida.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa tipifica expressamente, no art. 10, IX, a conduta de ordenar ou permitir despesa não autorizada em lei ou regulamento como ato de improbidade que causa lesão ao erário. O enunciado ainda informa que houve dolo, elemento subjetivo exigido na redação vigente da LIA.
D
Errada
Incorreta. A base é expressa ao afirmar que, embora a conduta possa aparentar ofensa à legalidade, a tipificação específica dada pela LIA é a do art. 10, IX, e não a do art. 11. Portanto, não se trata, para fins de enquadramento da questão, de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
Errada
Incorreta. A alternativa trata de infração penal e fiscal, mas a questão pede a natureza do ato de improbidade administrativa segundo a LIA. O enquadramento legal expresso, conforme a base, é o do art. 10, IX, como lesão ao erário, e não como infração penal e fiscal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a irregularidade orçamentária como possível violação genérica à legalidade e o enquadramento típico específico da LIA: aqui prevalece o art. 10, IX, e não enriquecimento ilícito, nem ofensa a princípios, nem tipificação penal/fiscal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir enquadramento na LIA, procure primeiro o inciso que descreve literalmente a conduta narrada.
  • Diferencie as categorias da LIA: art. 9º é enriquecimento ilícito, art. 10 é lesão ao erário, art. 11 é ofensa a princípios.
  • Após a Lei nº 14.230/2021, confirme se o enunciado traz dolo, porque a base indica que esse elemento é exigido para os arts. 9º, 10 e 11.

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GABARITO "C"

O servidor público não pode (dolosamente) ordenar a realização de despesas orçamentárias se estas não forem autorizadas pela lei orçamentária anual (LOA), porquanto irá causar prejuízo ao erário, consequentemente a sua própria condenação por improbidade administrativa.

Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 ( Lei de Improbidade administrativa)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Teste surpresa: Despesas orçamentárias tem natureza devedora ou credora?

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