É admissível a utilização da assinatura eletrônica
de nível qualificado

Question

É admissível a utilização da assinatura eletrônica
de nível qualificado Alternativa A: nos atos de transferência e de registro de bens
imóveis, ressalvados os atos realizados perante
as juntas comerciais. Ou Alternativa B: na manifestação de vontade para a celebração de
contratos, convênios, acordos, termos e outros
instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou
plurilaterais congêneres. Ou Alternativa C: nos atos relacionados a autocadastro, como
usuário particular ou como agente público, para o
exercício de atribuições, em sistema informatizado
de processo administrativo eletrônico ou de
serviços. Ou Alternativa D: nas decisões administrativas referentes à
concessão de benefícios assistenciais,
trabalhistas, previdenciários e tributários que
envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita
pela administração pública. Ou Alternativa E: no envio de documentos digitais ou digitalizados
em atendimento a procedimentos administrativos
ou medidas de fiscalização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] nos atos de transferência e de registro de bens
imóveis, ressalvados os atos realizados perante
as juntas comerciais. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.063/2020, art. 5º, § 2º, IV, c/c art. 5º, § 1º, II, c: “Art. 5º (...) § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: (...) IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; (...) § 1º (...) II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: (...) c) no registro de atos perante as juntas comerciais;”. A alternativa A reproduz essa hipótese legal expressa e, por isso, é a correta.Tema central: Assinatura eletrônica qualificadaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à hipótese expressa da Lei nº 14.063/2020 em que o uso da assinatura eletrônica qualificada é obrigatório: atos de transferência e de registro de bens imóveis. Além disso, a alternativa também acerta a exceção legal, pois a própria lei ressalva os atos realizados perante juntas comerciais, hipótese em que a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida. Esse encaixe literal entre alternativa e dispositivo legal é o fundamento decisivo do gabarito.BErradaEstá errada porque a Lei nº 14.063/2020 reserva a assinatura eletrônica qualificada à hipótese do art. 5º, § 2º, IV, e não menciona a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e instrumentos sinalagmáticos como hipótese específica de assinatura qualificada. No máximo, a situação se aproxima das hipóteses de assinatura avançada previstas no § 1º.CErradaEstá errada porque atos de autocadastro em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços não correspondem ao art. 5º, § 2º, IV. Pela base jurídica fornecida, a lógica dessa alternativa se aproxima das hipóteses do art. 5º, § 1º, sem configurar a hipótese legal específica de assinatura qualificada cobrada.DErradaEstá errada porque a Lei nº 14.063/2020 reserva a assinatura eletrônica qualificada aos atos de transferência e de registro de bens imóveis, com a ressalva legal indicada no art. 5º, § 2º, IV, e no art. 5º, § 1º, II, c. Decisões administrativas sobre benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários não se enquadram nessa hipótese específica.EErradaEstá errada porque o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização não é a hipótese do art. 5º, § 2º, IV. A Lei nº 14.063/2020 trata essa espécie de situação, quando cabível, no plano das hipóteses de assinatura avançada do § 1º, não como uso obrigatório de assinatura qualificada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre hipótese legal específica de assinatura eletrônica qualificada e situações em que a lei apenas admite assinatura eletrônica avançada, além da tensão entre o enunciado falar em “é admissível” e a lei, no caso correto, tratar de uso obrigatório.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar dos níveis de assinatura eletrônica, procure primeiro se a alternativa reproduz uma hipótese legal expressa de uso qualificado.Nos atos de transferência e registro de bens imóveis, a regra é assinatura qualificada; a exceção mencionada na própria lei é o registro de atos perante juntas comerciais.Não confunda possibilidade abstrata de uso da assinatura qualificada com a hipótese normativa específica cobrada pela lei.Se a alternativa descrever situação operacional ou administrativa genérica, verifique se a lei a trata como assinatura avançada, e não como qualificada.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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