O prefeito de um município realiza um contrato
com uma empresa para a construção de uma
ponte. No entanto, durante a execução da obra,
ele autoriza o pagamento de valores superiores ao
realmente executado, sem a devida comprovação
dos serviços prestados. A empresa, então, recebe
mais do que o valor correspondente à obra, e a
administração pública acaba arcando com esse
prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a
conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei
nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como

Question

O prefeito de um município realiza um contrato
com uma empresa para a construção de uma
ponte. No entanto, durante a execução da obra,
ele autoriza o pagamento de valores superiores ao
realmente executado, sem a devida comprovação
dos serviços prestados. A empresa, então, recebe
mais do que o valor correspondente à obra, e a
administração pública acaba arcando com esse
prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a
conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei
nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como Alternativa A: um ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, podendo resultar em
ressarcimento ao patrimônio público. Ou Alternativa B: um ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública,
sendo vedado o ressarcimento ao erário. Ou Alternativa C: um ato ilícito administrativo, mas que não se
enquadra na lei de improbidade administrativa,
sendo punido apenas na esfera disciplinar. Ou Alternativa D: um ilícito penal, mas não um ato de improbidade,
pois não há enriquecimento ilícito. Ou Alternativa E: uma infração de menor potencial ofensivo, sem
implicações na esfera de improbidade
administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] um ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, podendo resultar em
ressarcimento ao patrimônio público. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". No caso, o prefeito agiu dolosamente, autorizou pagamento superior ao efetivamente executado e sem comprovação dos serviços, gerando prejuízo patrimonial à Administração; por isso, a conduta se enquadra como improbidade que causa lesão ao erário e conduz ao gabarito A.Tema central: Lesão ao erárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a conduta narrada se enquadra no art. 10 da Lei nº 8.429/1992: há dolo expressamente indicado no enunciado e há dano efetivo ao patrimônio público, decorrente do pagamento indevido por obra/serviço acima do executado e sem comprovação. O apoio normativo específico também aparece no art. 10, inciso I, da mesma lei: "facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;". Além disso, o ressarcimento é cabível, porque o art. 18 da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito."BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o caso não é de mera ofensa a princípios, porque o enunciado descreve dano patrimonial concreto ao erário, o que atrai o art. 10. Segundo, é falsa a afirmação de que seria vedado o ressarcimento, pois o art. 18 da Lei nº 8.429/1992 expressamente prevê condenação ao ressarcimento dos danos nas ações fundadas nos arts. 9º, 10 e 11.CErradaEstá errada porque a própria descrição do caso preenche os requisitos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992: conduta dolosa e prejuízo efetivo ao erário. Portanto, não se trata de ilícito apenas disciplinar, mas também de ato de improbidade administrativa.DErradaEstá errada porque a configuração de improbidade por lesão ao erário não depende de enriquecimento ilícito. A Lei nº 8.429/1992 trata o art. 9º e o art. 10 como categorias autônomas. Aqui, basta a conduta dolosa com dano efetivo ao patrimônio público para incidência do art. 10.EErradaEstá errada porque a hipótese não é tratada pela Lei nº 8.429/1992 como infração de menor potencial ofensivo. Ao contrário, o art. 12, inciso II, prevê sanções graves para a hipótese do art. 10, o que é incompatível com a qualificação dada pela alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mera violação a princípios e lesão ao erário, além da falsa ideia de que só há improbidade se houver enriquecimento ilícito do agente.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer dolo e prejuízo patrimonial efetivo à Administração, a primeira referência é o art. 10 da Lei nº 8.429/1992.Não exija enriquecimento ilícito para toda improbidade: ele é categoria própria do art. 9º e não requisito do art. 10.Quando houver dano ao erário, confira se a alternativa nega ressarcimento; isso contraria o art. 18.Após a Lei nº 14.230/2021, verifique sempre se o enunciado fornece o dolo; nesta questão, ele foi dado expressamente.

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O prefeito de um município realiza um contrato com uma empr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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