Um servidor público estadual lotado no Município de Pinhais...

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Q3986814 Direito Administrativo
Um servidor público estadual lotado no Município de Pinhais foi eleito para mandato de vereador do Município de Curitiba. Nesse caso, conforme o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta. 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual PR nº 6.174/1970, art. 131, § 2º: "§ 2º. Se o mandato fôr de vereador, o funcionário pode licenciar-se com perda de vencimento ou obter horário especial para frequência às sessões da Câmara, com opção de vencimentos, se o mandato fôr remunerado." No caso de servidor estadual eleito vereador, aplica-se essa regra específica, que admite licença ou horário especial e afasta a cumulação automática da remuneração estadual com a do mandato eletivo.

Tema central: Mandato de vereador
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, no essencial, a disciplina do art. 131, § 2º, da Lei Estadual nº 6.174/1970: se o mandato for de vereador, o servidor pode licenciar-se com perda de vencimento ou obter horário especial para frequência às sessões da Câmara, com opção de vencimentos se o mandato for remunerado. Assim, não há cumulação automática da remuneração estadual com a do mandato eletivo.
B
Errada
Está errada porque transforma em afastamento obrigatório e integral uma hipótese em que a lei também admite horário especial para frequência às sessões da Câmara.
C
Errada
Está errada porque, se o mandato fosse de prefeito, a regra aplicável seria a do art. 131, § 1º, que prevê licença com opção de vencimento, e não cumulação dos vencimentos.
D
Errada
Está errada porque, embora mencione a necessidade de comparecer às sessões, afirma escolha obrigatória pela remuneração estadual, o que a lei não impõe; o texto legal fala em opção de vencimentos.
E
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente na lei, ao condicionar a remuneração à coincidência do ente federativo pagador.
Pegadinha da questão
A banca tentou confundir a regra específica do mandato de vereador com afastamento integral e com a ideia de cumulação de remunerações, além de misturar a disciplina do vereador com a do prefeito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando houver regra específica para vereador, ela prevalece sobre a regra geral do mandato eletivo.
  • A expressão legal "opção de vencimentos" afasta a cumulação automática das remunerações.
  • Não confunda a disciplina do vereador com a do prefeito.
  • Não invente exigência de que os vencimentos sejam pagos pelo mesmo ente federativo.

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Comentários

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 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

No caso, não dá pra conciliar os dois? considerando que o mandato pra vereador pode acumular as duas remunerações. Não ficou claro pra mim.

questão sem gabarito

questão deveria ser anulada

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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