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Q3986814
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
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Q3986814 Direito Administrativo
Um servidor público estadual lotado no Município de Pinhais foi eleito para mandato de vereador do Município de Curitiba. Nesse caso, conforme o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O servidor estadual eleito vereador enquadra-se no art. 131, § 2º, da Lei estadual nº 6.174/1970: “Se o mandato fôr de vereador, o funcionário pode licenciar-se com perda de vencimento”. A Constituição Federal dispõe: “II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;” e “III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;”. Assim, a alternativa A encontra suporte na possibilidade de licenciamento com perda de vencimento, sem afastar a acumulação constitucional quando houver compatibilidade de horários.

Tema central: Licenciamento de servidor estadual eleito vereador
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde à possibilidade de licença com perda do vencimento prevista no art. 131, § 2º, do estatuto paranaense. Sua correção está restrita à hipótese de afastamento para exercício do mandato com percepção da remuneração municipal. A expressão “para ser diplomado” é imprecisa: o dispositivo não exige licença para a diplomação. Além disso, a previsão estatutária de opção de vencimentos deve ser lida conforme o art. 38, III, da Constituição Federal, que permite receber as vantagens do cargo público e a remuneração da vereança quando houver compatibilidade de horários.
B
Errada
O erro é impor afastamento obrigatório em qualquer hipótese. Pelo art. 38, III, da Constituição Federal, o vereador pode exercer simultaneamente o cargo público quando houver compatibilidade de horários. Sem essa compatibilidade, aplica-se o afastamento com opção remuneratória.
C
Errada
Para o mandato de prefeito, o art. 38, II, da Constituição Federal determina o afastamento do cargo público e permite optar pela remuneração, não acumular os dois pagamentos. O art. 131, § 1º, da Lei estadual nº 6.174/1970 também prevê licenciamento com opção de vencimento.
D
Errada
A alternativa impõe indevidamente a escolha da remuneração estadual. Havendo compatibilidade de horários, o art. 38, III, da Constituição Federal permite receber ambas as remunerações. Se houver necessidade de opção, tampouco existe determinação estatutária de escolher obrigatoriamente o vencimento estadual.
E
Errada
O art. 38, III, da Constituição Federal condiciona a percepção conjunta das remunerações à compatibilidade de horários, e não ao pagamento pelo mesmo ente federativo. O vínculo estadual e o mandato municipal não impedem, por si sós, essa acumulação.
Pegadinha da questão
Confundir a possibilidade de licença sem vencimento com afastamento obrigatório ou proibição geral de acumular remunerações. A lotação e o mandato em municípios distintos também não demonstram, por si sós, incompatibilidade de horários.
Dica para questões semelhantes
  • Para vereador, verifique a compatibilidade de horários: se houver, a Constituição permite o exercício simultâneo e a percepção das duas remunerações; se não houver, exige afastamento com opção remuneratória.
  • Para prefeito, aplique a regra de afastamento com opção de remuneração, sem acumulação dos dois pagamentos.
  • Leia o estatuto estadual conforme a Constituição: a previsão estatutária de opção não elimina a acumulação constitucionalmente permitida para vereador.
  • Não transforme licença para exercício do mandato em requisito para diplomação.

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Comentários

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 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

No caso, não dá pra conciliar os dois? considerando que o mandato pra vereador pode acumular as duas remunerações. Não ficou claro pra mim.

questão sem gabarito

questão deveria ser anulada

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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