Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, IV, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;". O caso descreve uso de avião pertencente ao governo estadual em deslocamento particular e recreativo, hipótese que se subsume a esse tipo legal específico.

• Se o enunciado reproduzir verbo e objeto de tipo expresso da Lei de Improbidade, esse enquadramento específico prevalece sobre categorias mais genéricas.
• Após a Lei nº 14.230/2021, confira primeiro se a conduta é dolosa, porque o art. 1º, § 1º, exclui a modalidade culposa geral.
• Uso privado de bem móvel público por agente público, quando doloso, deve ser confrontado imediatamente com o art. 9º, IV.