Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3909152

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909152 Direito Administrativo

A discricionariedade administrativa permite que o fiscal faça escolhas técnicas diante de situações imprevistas na norma urbanística. Acerca deste conceito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q3909147

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909147 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e Posturas envolve a restrição de direitos individuais em prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3909144

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909144 Direito Administrativo

O exercício da função de fiscal de obras e posturas insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, exigindo conduta técnica rigorosa e observância permanente dos princípios que regem a Administração Pública. A ética profissional do servidor público não se limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo escolhas responsáveis diante de pressões institucionais e interesses privados.

Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?

A

A flexibilização da norma jurídica como instrumento de gestão de conflitos sociais recorrentes.

B

A adoção de decisões discricionárias baseadas em conveniência pessoal, desde que não haja prejuízo imediato ao erário.

C

A obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que incompatíveis com os princípios da moralidade administrativa.

D

A atuação orientada pela legalidade, pela impessoalidade e pela defesa do interesse público, com responsabilização pessoal por atos e omissões.

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Q3909143

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909143 Direito Administrativo

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser pautada por diretrizes que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. No que concerne à aplicação do princípio da impessoalidade durante a lavratura de autos de infração em canteiros de obras, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode dispensar o princípio da publicidade em casos de fiscalização de posturas para evitar que a divulgação de multas cause danos à imagem comercial do infrator.

B

O agente público deve agir de modo que sua atuação não seja voltada para beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, focando na conformidade técnica da edificação.

C

O princípio da autotutela permite que o fiscal ignore irregularidades em obras públicas, uma vez que o Estado goza de presunção de legalidade absoluta sobre suas próprias edificações.

D

A eficiência administrativa autoriza o fiscal a suspender sumariamente o contraditório e a ampla defesa sempre que a obra apresentar riscos estéticos à paisagem urbana da cidade.

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Q3909142

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909142 Direito Administrativo

A fiscalização de obras públicas envolve o acompanhamento de contratos administrativos complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e à execução desses contratos, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública dispensa a motivação técnica e impede o particular de buscar indenização por perdas e danos.

B

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateral e fundamentadamente, cláusulas de contratos de obras públicas para melhor adequá-los às finalidades de interesse público.

C

O contratado pode suspender imediatamente a execução da obra se a administração atrasar o pagamento por qualquer período inferior a cinco dias úteis.

D

As cláusulas exorbitantes garantem que o particular possa modificar o objeto da obra de forma unilateral sempre que os insumos de construção sofrerem inflação.

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Q3909140

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909140 Direito Administrativo

O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a melhor decisão para o bem comum. No contexto da fiscalização de posturas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem competência plena para revogar um ato administrativo sob o argumento de que a decisão do fiscal não foi a mais oportuna esteticamente.

B

O mérito administrativo autoriza o fiscal a aplicar sanções não previstas em lei, desde que o agente considere que a conduta do particular foi moralmente reprovável.

C

O mérito administrativo é composto pelos elementos motivo e objeto, permitindo que o agente avalie a conveniência e a oportunidade da prática do ato nos limites da lei.

D

A finalidade e a forma são elementos integrantes do mérito administrativo, conferindo total liberdade ao fiscal para ignorar os procedimentos formais previstos no código de obras.

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Q3909139

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909139 Direito Administrativo

A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas vincula a validade do ato à veracidade dos fatos apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização urbana, analise as afirmativas a seguir:

I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3909134

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909134 Direito Administrativo

A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3908933

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Controlador Interno |

Q3908933 Direito Administrativo

No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:

A

abranger apenas as secretarias finalísticas.

B

controlar exclusivamente a administração direta.

C

abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.

E

atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.

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Q3908801

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.

A

O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.

B

O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.

D

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.

E

A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.

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Q3908800

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

A

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

B

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

C

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

D

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

E

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

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Q3908798

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

B

A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

C

O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

D

A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

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Q3908796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

B

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.

C

O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.

D

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.

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Q3908795

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

A

O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.

B

A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.

C

A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.

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Q3908277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Agente Administrativo |

Q3908277 Direito Administrativo

Na administração pública municipal, os princípios constitucionais guiam as ações dos servidores.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade.

A

Prioriza decisões baseadas em preferências pessoais.

B

Permite tratamento diferenciado por laços familiares.

C

Trata as pessoas de forma igual, sem favoritismos.

D

Enfatiza benefícios exclusivos para grupos específicos.

E

Ignora a igualdade em prol de eficiência rápida.

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Q3908059

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Borracheiro |

Q3908059 Direito Administrativo

O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3907920

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |

Q3907920 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.

B

O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.

C

Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.

D

A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.

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Q3907917

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |

Q3907917 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de referência excessivamente genérico, sem estudos técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade competente determinou a adoção de critérios de julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam indiretamente empresas já contratadas anteriormente pelo município. Além disso, optou-se por restringir a divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o argumento de celeridade do procedimento.

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

A situação descrita revela possíveis violações aos princípios do planejamento, da isonomia, da competitividade e da publicidade, comprometendo a regularidade da licitação.

B

O favorecimento indireto de empresas anteriormente contratadas é admissível quando baseado na experiência prévia com a Administração Pública.

C

O procedimento é válido, pois a ausência de detalhamento técnico pode ser suprida na fase contratual, não havendo afronta aos princípios licitatórios.

D

A conduta administrativa é legítima, pois a nova lei ampliou a discricionariedade do gestor, permitindo-lhe definir critérios e formas de divulgação conforme a conveniência administrativa.

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Q3907863

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907863 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3907862

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907862 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de dispensa de licitação.

A

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

B

Contratação de obras e serviços de engenharia de valor superior aos limites legais, quando houver urgência administrativa.

C

Aquisição de bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.

D

Aquisição de obras ou contratação de qualquer artista, independentemente de consagração pela crítica ou opinião pública.

E

Contratação de serviços contínuos sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.

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