Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3910155
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
III. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |
Q3910150
Direito Administrativo
O Prefeito de uma cidade nomeou seu primo para um cargo comissionado de
Secretário Municipal, mesmo havendo outros candidatos mais qualificados tecnicamente para a vaga.
A justificativa apresentada pelo prefeito foi a de que poderia “confiar mais em alguém de sua família”.
Conforme a Constituição Federal, a conduta do Prefeito viola diretamente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909669
Direito Administrativo
Concluído o certame público destinado ao provimento de
cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente
nomeado pela autoridade competente, formalizou a
posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas
atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns
meses de desempenho no serviço público, a
Administração instaurou processo administrativo
disciplinar em razão do descumprimento reiterado de
dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da
apuração em curso, surgiram questionamentos acerca
do regime jurídico aplicável ao agente e das
consequências decorrentes do exercício da função
pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909664
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições institucionais, a
Secretaria Municipal de Obras foi acionada após a
Defesa Civil emitir laudo técnico apontando risco
estrutural grave em uma ponte que integrava importante
via de circulação urbana, utilizada diariamente por
moradores, transporte coletivo e veículos de carga.
Diante da iminência de colapso da estrutura e da
necessidade de resguardar a segurança da coletividade,
o secretário responsável determinou, de forma imediata
e verbal, a interdição da via, orientando que a decisão
fosse formalizada por escrito em momento posterior. Em
razão da medida emergencial, comerciantes instalados
no entorno passaram a alegar prejuízos econômicos e
questionaram a validade do ato, sustentando a
inexistência de forma escrita no momento da decisão
administrativa.
Considerando a teoria geral do ato administrativo e seus requisitos essenciais, assinale a alternativa CORRETA acerca da validade do ato praticado pela Administração Pública.
Considerando a teoria geral do ato administrativo e seus requisitos essenciais, assinale a alternativa CORRETA acerca da validade do ato praticado pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909662
Direito Administrativo
No planejamento urbano promovido por determinado
Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área
integrante de uma praça pública mediante permissão de
uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados
à exploração comercial por particulares. Com o passar
dos anos, a Administração Pública identificou a
necessidade de executar obra voltada à ampliação de
espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o
que demandaria a retomada integral da área
anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões
concedidas, sem previsão de indenização, os
permissionários insurgiram-se contra a medida,
sustentando a existência de direito adquirido à
permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909661
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da Administração Pública, foi instaurado
procedimento de controle externo para acompanhar a
execução de contratos administrativos firmados por
entidade integrante da administração indireta. No curso
da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou
irregularidades relevantes na gestão de recursos
públicos, aplicando multa ao gestor responsável e
determinando a sustação do contrato em execução.
Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações
extrapolariam as atribuições do órgão de controle,
sustentando violação ao princípio da separação dos
poderes e usurpação de competência do Poder
Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909657
Direito Administrativo
No âmbito de uma autarquia federal responsável pela
regulação de determinada atividade econômica, foi
concedida autorização administrativa a um particular
após regular instrução do procedimento e observância
das exigências legais vigentes à época. Com a posterior
redefinição das diretrizes de política pública adotadas
pelo órgão, a Administração passou a compreender que
a manutenção do ato já não se harmonizava com o
interesse público que passou a orientar a atuação
institucional. Embora não tenha sido identificado
qualquer vício de legalidade na autorização
originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova
orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909351
Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e
registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909347
Direito Administrativo
Durante análise jurídica de atos praticados por
determinado gestor público, constatou-se que alguns
deles decorreram de liberdade de escolha conferida pela
lei quanto ao motivo e ao objeto, enquanto outros
apresentavam parâmetros rigidamente definidos pelo
ordenamento. Considerando os elementos e
características dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909346
Direito Administrativo
Em um órgão público estadual, um servidor emite um
despacho determinando a execução de determinada
ação, alegando que se trata de "decisão administrativa",
mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a
competência do setor responsável. Um colega questiona
se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido,
segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909342
Direito Administrativo
No âmbito de um Município, o Prefeito decidiu transferir a
gestão interna de determinados programas sociais de
uma Secretaria para outra, redistribuindo competências
entre departamentos já existentes, sem criar novas
pessoas jurídicas e mantendo todas as unidades sob a
mesma estrutura hierárquica municipal. A medida foi
adotada com o objetivo de otimizar a utilização de
recursos humanos e materiais, permanecendo os
serviços sob responsabilidade direta do Poder Executivo
municipal. Considerando a teoria da organização
administrativa, a situação descrita caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909339
Direito Administrativo
No âmbito da reorganização administrativa de
determinado ente federativo, optou-se pela criação de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria,
patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a
finalidade de executar, de forma descentralizada,
atividades antes desempenhadas diretamente por
órgãos da Administração Direta. Nesse contexto,
discute-se a natureza da relação jurídica estabelecida
entre os órgãos supervisores e as entidades integrantes da Administração Indireta, bem como os limites do
controle exercido pelo Poder Público sobre tais
entidades. Nesse contexto, analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909337
Direito Administrativo
Em determinado Estado, a Administração Pública lançou
edital de concurso público prevendo, como requisito para
investidura em cargo efetivo, a apresentação de
declaração de apoio político ao Chefe do Poder
Executivo, sob o argumento de que tal medida
contribuiria para a harmonia institucional e para a
implementação das políticas governamentais. À luz dos
princípios constitucionais da Administração Pública, é
correto afirmar que a exigência:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909336
Direito Administrativo
Em procedimento de fiscalização, determinado particular
foi autuado por agente público competente, sendo-lhe
imposto dever de cessar imediatamente atividade
considerada irregular, independentemente de sua
concordância. O administrado impugnou o ato, alegando
que somente poderia ser obrigado a cumprir a
determinação após decisão judicial. Nesse contexto,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909269
Direito Administrativo
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos
atos administrativos praticados por autoridades de
diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de
seus atributos e elementos, analise as afirmativas a
seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909265
Direito Administrativo
Em determinado órgão público federal, foi celebrado
contrato administrativo cujo instrumento não indicava
expressamente o número do processo da contratação,
tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua
lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam
redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das
obrigações e das responsabilidades das partes. A
Administração passou a questionar a regularidade do
instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909264
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os agentes
públicos praticam atos que produzem efeitos internos e
externos, submetendo-se aos princípios constitucionais
da administração pública, os quais condicionam tanto a
validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse
contexto, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909260
Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de
determinada política pública, a União promoveu a
transferência da execução de um conjunto de atividades
administrativas a uma entidade criada por lei específica,
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob
responsabilidade do órgão central da Administração
Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a
avaliação de desempenho e o controle dos resultados
alcançados.
À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909259
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os processos e
procedimentos licitatórios constituem instrumentos
essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção
da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909256
Direito Administrativo
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
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