Concluído o certame público destinado ao provimento de carg...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909669
Direito Administrativo
Concluído o certame público destinado ao provimento de
cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente
nomeado pela autoridade competente, formalizou a
posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas
atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns
meses de desempenho no serviço público, a
Administração instaurou processo administrativo
disciplinar em razão do descumprimento reiterado de
dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da
apuração em curso, surgiram questionamentos acerca
do regime jurídico aplicável ao agente e das
consequências decorrentes do exercício da função
pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput: "São deveres do servidor:". No caso, o candidato foi nomeado, tomou posse e iniciou o exercício; assim, enquadra-se como servidor, nos termos do art. 2º: "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público", com investidura ocorrendo na posse, conforme o art. 7º: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse".
Tema central: Deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Portanto, o descumprimento de dever funcional não gera apenas responsabilidade civil, nem é vedada a sanção administrativa.
B
Errada
Está errada porque a responsabilização disciplinar é administrativa e decorre do próprio regime da Lei nº 8.112/1990, que prevê deveres do servidor e responsabilidade pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos do art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Assim, não depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, com a posse, ocorre a investidura no cargo público, e, iniciado o exercício, o agente passa a atuar sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990. Nessa condição, incidem imediatamente os deveres funcionais previstos em lei, nos termos do art. 116, caput. A base também indica que o exercício irregular das atribuições pode gerar responsabilização administrativa, conforme o art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
D
Errada
Está errada porque os deveres funcionais não dependem de término do estágio probatório nem de aquisição de estabilidade. A Lei nº 8.112/1990 impõe deveres ao servidor, e a base afirma que, uma vez investido no cargo e em exercício, ele já se submete a esses deveres e ao regime disciplinar correspondente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre estabilidade e exigibilidade de dever funcional. O servidor não precisa concluir estágio probatório nem adquirir estabilidade para ficar sujeito aos deveres legais e à responsabilização disciplinar.
Dica para questões semelhantes
- Verifique o momento jurídico da investidura: pela Lei nº 8.112/1990, ela ocorre com a posse.
- Se o enunciado indicar posse e exercício, trate o agente como servidor submetido ao regime estatutário.
- Diante de infração funcional, confronte a alternativa com o art. 121 da Lei nº 8.112/1990, que prevê responsabilidade também administrativa.
- Não condicione dever funcional ou sanção disciplinar à estabilidade, salvo se a base disser isso expressamente.
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