Concluído o certame público destinado ao provimento de
cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente
nomeado pela autoridade competente, formalizou a
posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas
atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns
meses de desempenho no serviço público, a
Administração instaurou processo administrativo
disciplinar em razão do descumprimento reiterado de
dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da
apuração em curso, surgiram questionamentos acerca
do regime jurídico aplicável ao agente e das
consequências decorrentes do exercício da função
pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Concluído o certame público destinado ao provimento de
cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente
nomeado pela autoridade competente, formalizou a
posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas
atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns
meses de desempenho no serviço público, a
Administração instaurou processo administrativo
disciplinar em razão do descumprimento reiterado de
dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da
apuração em curso, surgiram questionamentos acerca
do regime jurídico aplicável ao agente e das
consequências decorrentes do exercício da função
pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos,
assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: O descumprimento de dever funcional gera apenas
responsabilidade civil, vedada sanção administrativa. Ou Alternativa B: A responsabilização disciplinar depende
exclusivamente de decisão judicial transitada em
julgado. Ou Alternativa C: O exercício do cargo sujeita o servidor aos deveres
funcionais legalmente previstos. Ou Alternativa D: O dever funcional somente pode ser exigido após o
estágio probatório e a aquisição da estabilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O exercício do cargo sujeita o servidor aos deveres
funcionais legalmente previstos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput: "São deveres do servidor:". No caso, o candidato foi nomeado, tomou posse e iniciou o exercício; assim, enquadra-se como servidor, nos termos do art. 2º: "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público", com investidura ocorrendo na posse, conforme o art. 7º: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse".Tema central: Deveres do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente a Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Portanto, o descumprimento de dever funcional não gera apenas responsabilidade civil, nem é vedada a sanção administrativa.BErradaEstá errada porque a responsabilização disciplinar é administrativa e decorre do próprio regime da Lei nº 8.112/1990, que prevê deveres do servidor e responsabilidade pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos do art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Assim, não depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.CCertaA alternativa C está correta porque, com a posse, ocorre a investidura no cargo público, e, iniciado o exercício, o agente passa a atuar sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990. Nessa condição, incidem imediatamente os deveres funcionais previstos em lei, nos termos do art. 116, caput. A base também indica que o exercício irregular das atribuições pode gerar responsabilização administrativa, conforme o art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."DErradaEstá errada porque os deveres funcionais não dependem de término do estágio probatório nem de aquisição de estabilidade. A Lei nº 8.112/1990 impõe deveres ao servidor, e a base afirma que, uma vez investido no cargo e em exercício, ele já se submete a esses deveres e ao regime disciplinar correspondente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre estabilidade e exigibilidade de dever funcional. O servidor não precisa concluir estágio probatório nem adquirir estabilidade para ficar sujeito aos deveres legais e à responsabilização disciplinar.Dica para questões semelhantesVerifique o momento jurídico da investidura: pela Lei nº 8.112/1990, ela ocorre com a posse.Se o enunciado indicar posse e exercício, trate o agente como servidor submetido ao regime estatutário.Diante de infração funcional, confronte a alternativa com o art. 121 da Lei nº 8.112/1990, que prevê responsabilidade também administrativa.Não condicione dever funcional ou sanção disciplinar à estabilidade, salvo se a base disser isso expressamente.

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Gabarito: C

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