No planejamento urbano promovido por determinado Estado da ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909662
Direito Administrativo
No planejamento urbano promovido por determinado
Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área
integrante de uma praça pública mediante permissão de
uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados
à exploração comercial por particulares. Com o passar
dos anos, a Administração Pública identificou a
necessidade de executar obra voltada à ampliação de
espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o
que demandaria a retomada integral da área
anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões
concedidas, sem previsão de indenização, os
permissionários insurgiram-se contra a medida,
sustentando a existência de direito adquirido à
permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Segundo o entendimento do STJ (AgInt no REsp 2.018.749/SE, publicação em 11/10/2023), a permissão de uso de bem público tem natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração. No caso, a ocupação de praça pública por particulares mediante permissão de uso não gera direito adquirido à permanência, razão pela qual é correta a revogação unilateral sem indenização.
Tema central: Permissão de uso de bem público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o simples fato de haver exploração econômica do bem público por particular não converte automaticamente a permissão em concessão de uso especial nem em título mais estável. A base é expressa ao afirmar a distinção conceitual entre permissão de uso e concessão de uso e a inexistência de conversão automática do regime jurídico pelo uso econômico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a permissão de uso é ato administrativo negocial, unilateral, discricionário e precário. Dessa precariedade decorre a possibilidade de revogação unilateral pela Administração por razões de conveniência e oportunidade, especialmente quando surge interesse público superveniente, como a ampliação do espaço coletivo e a melhoria da infraestrutura urbana. Por isso, a insurgência fundada em direito adquirido à permanência não se sustenta.
C
Errada
Está errada porque a permissão de uso, segundo a base, não gera em regra direito real administrativo. Justamente por ser ato precário, ela não assegura indenização obrigatória pela simples revogação. A alternativa parte de uma premissa incompatível com a natureza jurídica do título concedido aos particulares.
D
Errada
Está errada porque a revogação da permissão de uso não depende de processo judicial específico. A base afirma que, por se tratar de ato administrativo precário, a Administração tem competência para revogá-lo unilateralmente e retomar o bem público, em regra sem necessidade de ação judicial para desfazer a permissão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre permissão de uso e títulos mais estáveis, como concessão ou direito real administrativo, tentando fazer o candidato atribuir direito adquirido e indenização obrigatória a uma situação fundada em ato precário.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em permissão de uso de bem público, comece pela natureza do título: ato unilateral, discricionário e precário.
- Interesse público superveniente é elemento típico que autoriza a revogação unilateral da permissão.
- Não presuma direito adquirido à permanência nem indenização obrigatória quando a base do uso for mera permissão.
- Exploração comercial do bem público, por si só, não altera automaticamente o regime jurídico da permissão para concessão.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gab B
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos