No planejamento urbano promovido por determinado
Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área
integrante de uma praça pública mediante permissão de
uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados
à exploração comercial por particulares. Com o passar
dos anos, a Administração Pública identificou a
necessidade de executar obra voltada à ampliação de
espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o
que demandaria a retomada integral da área
anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões
concedidas, sem previsão de indenização, os
permissionários insurgiram-se contra a medida,
sustentando a existência de direito adquirido à
permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

No planejamento urbano promovido por determinado
Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área
integrante de uma praça pública mediante permissão de
uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados
 à exploração comercial por particulares. Com o passar
dos anos, a Administração Pública identificou a
necessidade de executar obra voltada à ampliação de
espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o
que demandaria a retomada integral da área
anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões
concedidas, sem previsão de indenização, os
permissionários insurgiram-se contra a medida,
sustentando a existência de direito adquirido à
permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A utilização econômica do bem público converte a
permissão em concessão automática de uso
especial. Ou Alternativa B: A permissão de uso é ato precário, revogável
unilateralmente pela Administração. Ou Alternativa C: A permissão de uso gera direito real administrativo,
assegurando indenização obrigatória aos
permissionários. Ou Alternativa D: A revogação somente seria possível mediante
processo judicial específico de retomada do bem
público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A permissão de uso é ato precário, revogável
unilateralmente pela Administração. Gabarito: BFundamento decisivo: Segundo o entendimento do STJ (AgInt no REsp 2.018.749/SE, publicação em 11/10/2023), a permissão de uso de bem público tem natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração. No caso, a ocupação de praça pública por particulares mediante permissão de uso não gera direito adquirido à permanência, razão pela qual é correta a revogação unilateral sem indenização.Tema central: Permissão de uso de bem públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o simples fato de haver exploração econômica do bem público por particular não converte automaticamente a permissão em concessão de uso especial nem em título mais estável. A base é expressa ao afirmar a distinção conceitual entre permissão de uso e concessão de uso e a inexistência de conversão automática do regime jurídico pelo uso econômico.BCertaA alternativa B está correta porque a permissão de uso é ato administrativo negocial, unilateral, discricionário e precário. Dessa precariedade decorre a possibilidade de revogação unilateral pela Administração por razões de conveniência e oportunidade, especialmente quando surge interesse público superveniente, como a ampliação do espaço coletivo e a melhoria da infraestrutura urbana. Por isso, a insurgência fundada em direito adquirido à permanência não se sustenta.CErradaEstá errada porque a permissão de uso, segundo a base, não gera em regra direito real administrativo. Justamente por ser ato precário, ela não assegura indenização obrigatória pela simples revogação. A alternativa parte de uma premissa incompatível com a natureza jurídica do título concedido aos particulares.DErradaEstá errada porque a revogação da permissão de uso não depende de processo judicial específico. A base afirma que, por se tratar de ato administrativo precário, a Administração tem competência para revogá-lo unilateralmente e retomar o bem público, em regra sem necessidade de ação judicial para desfazer a permissão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre permissão de uso e títulos mais estáveis, como concessão ou direito real administrativo, tentando fazer o candidato atribuir direito adquirido e indenização obrigatória a uma situação fundada em ato precário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em permissão de uso de bem público, comece pela natureza do título: ato unilateral, discricionário e precário.Interesse público superveniente é elemento típico que autoriza a revogação unilateral da permissão.Não presuma direito adquirido à permanência nem indenização obrigatória quando a base do uso for mera permissão.Exploração comercial do bem público, por si só, não altera automaticamente o regime jurídico da permissão para concessão.

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No planejamento urbano promovido por determinado Estado da ...

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Gabarito: B

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