Em determinado Estado, a Administração Pública lançou edita...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909337
Direito Administrativo
Em determinado Estado, a Administração Pública lançou
edital de concurso público prevendo, como requisito para
investidura em cargo efetivo, a apresentação de
declaração de apoio político ao Chefe do Poder
Executivo, sob o argumento de que tal medida
contribuiria para a harmonia institucional e para a
implementação das políticas governamentais. À luz dos
princípios constitucionais da Administração Pública, é
correto afirmar que a exigência:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A exigência de declaração de apoio político ao Chefe do Poder Executivo, como requisito para investidura em cargo efetivo, estabelece discriminação fundada em convicção política e viola o princípio da impessoalidade, o que confirma a alternativa B.
Tema central: Impessoalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o princípio da eficiência não autoriza a Administração a criar requisito de investidura baseado em apoio político ao governante. O critério descrito é ideológico e, por isso, afronta a impessoalidade do art. 37, caput, da CF.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a exigência de declaração de apoio político usa convicção ou alinhamento político como critério de ingresso em cargo efetivo. Isso é incompatível com o princípio da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição, que impede favorecimentos ou discriminações político-ideológicas na atuação administrativa. Além disso, requisitos de investidura em cargo efetivo devem ser juridicamente idôneos e compatíveis com a natureza do cargo, o que não ocorre com exigência de apoio ao governante.
C
Errada
Está errada porque regulamento interno não é fonte suficiente para legitimar requisito de investidura em cargo efetivo e, ainda que previsse essa exigência, não poderia contrariar a Constituição. A base também aponta o art. 37, II, da CF como apoio para afastar a criação desse requisito por simples regulamento.
D
Errada
Está errada porque moralidade administrativa não se confunde com alinhamento ideológico ao governante. Exigir apoio político para investidura desvia a finalidade pública e afronta a impessoalidade, de modo que a moralidade não pode ser invocada para validar a exigência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípios administrativos: tentou fazer parecer que eficiência, moralidade ou simples previsão administrativa poderiam justificar um critério de seleção, quando o ponto decisivo era a discriminação político-ideológica incompatível com a impessoalidade.
Dica para questões semelhantes
- Se o requisito de ingresso favorecer ou excluir candidatos por vínculo pessoal, político ou ideológico, o primeiro filtro é a impessoalidade do art. 37, caput.
- Em cargo efetivo, verifique se o requisito tem pertinência jurídica com a natureza do cargo; apoio político ao governante não tem.
- Regulamento interno ou edital não podem criar requisito inconstitucional nem afastar os princípios do art. 37 da CF.
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