Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022403 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum

B

A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.

C

A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.

D

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.

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Q4017268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Assistente Administrativo |

Q4017268 Direito Administrativo

A Administração do SAMAE – Campos Novos quer patrocinar a criação de um troféu denominado Tropeiros, para ser entregue aos integrantes da sociedade camponovense que se destacaram ao longo do ano de 2026. Portanto, planeja lançar um edital na modalidade de licitação concurso para a escolha de um trabalho artístico que simbolize esse troféu, sendo o critério de julgamento o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de um prêmio ao vencedor. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas deverão ser apresentadas, a partir da data da divulgação do edital, no prazo mínimo de quantos dias úteis?

A

15

B

25

C

35

D

60

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Q4017252

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Assistente Administrativo |

Q4017252 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2018, aos usuários, o direito à qualidade dos serviços prestados é associado à:

A

Redução de custos para o Poder Público.

B

Continuidade da prestação, atendidas as exigências legais.

C

Utilização do serviço para o fim especificado no pedido de ligação.

D

Manutenção e conservação do reservatório domiciliar.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3990417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990417 Direito Administrativo

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q3990412

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990412 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser analisada sob diferentes perspectivas. Em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública abrange:

A

A atividade administrativa em si mesma considerada, isto é, a realização concreta e imediata dos fins estatais, como a prestação de serviços públicos, a fiscalização, o fomento e a intervenção na ordem econômica e social, independentemente de quem a desempenhe.

B

Os órgãos administrativos e as entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que executam concretamente as políticas definidas no plano político.

C

O Estado em sua integralidade, compreendendo todos os poderes e as funções estatais, na medida em que toda atividade estatal, seja política ou administrativa, é voltada à realização do interesse público.

D

Os órgãos de cúpula do Poder Executivo e seus agentes políticos, responsáveis pelo planejamento, pela direção e pelo estabelecimento das diretrizes da atuação estatal.

E

Apenas os órgãos centralizados do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo-se as entidades da Administração Indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

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Q3990406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990406 Direito Administrativo

Acerca do princípio da impessoalidade na Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Impõe que a atuação administrativa seja orientada pelo interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais.

B

A impessoalidade está relacionada à ideia de que os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública e não ao agente que os praticou.

C

Impede a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidade oficial de atos, programas ou obras governamentais.

D

A impessoalidade exige que o administrador público atue com neutralidade absoluta, sendo vedada qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisão.

E

A observância da impessoalidade contribui para a garantia da isonomia no tratamento dos administrados.

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Q3990402

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990402 Direito Administrativo

Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, considerando que os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura decisória em singulares e colegiados, sendo os primeiros caracterizados pela manifestação de vontade de um único agente e os segundos pela deliberação conjunta de seus membros, e tendo em vista que tal classificação independe da complexidade da matéria apreciada, da origem da competência exercida ou da natureza dos interesses envolvidos na decisão, assinale a alternativa que apresenta uma situação corretamente associada ao conceito de órgão colegiado.

A

Diretoria de autarquia federal composta por um diretor-geral e assessores técnicos, em que a lei atribui ao diretor-geral a competência para editar os atos decisórios, cabendo aos demais integrantes funções de apoio e instrução do processo.

B

Conselho administrativo que delibera, por maioria de votos de seus membros, sobre a cassação de licença de funcionamento de empresa fiscalizada.

C

Câmara técnica de assessoramento ambiental, integrada por especialistas de distintos órgãos públicos, com atribuição regimental de emitir parecer a ser considerado pelo secretário competente antes da prolação do ato administrativo final.

D

Secretaria municipal de urbanismo que, após submissão obrigatória do processo à comissão intersetorial de planejamento urbano, emite o ato de aprovação de projeto de construção de grande impacto ambiental, nos termos da competência que lhe é conferida pela legislação local.

E

Presidência de agência reguladora que, diante de situação de urgência devidamente caracterizada no processo, profere decisão nos termos do regimento interno, com posterior submissão da matéria ao plenário para ratificação na primeira sessão disponível.

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Q3990400

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990400 Direito Administrativo

Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.
( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q3990394

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990394 Direito Administrativo

Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das sociedades de economia mista, analise as assertivas abaixo:

I. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode se sujeitar a derrogações publicísticas mais intensas do que aquela voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, em razão da natureza da atividade desempenhada.
II. O controle acionário pelo Poder Público é condição suficiente para que a sociedade de economia mista se beneficie do regime de precatórios para pagamento de condenações judiciais.
III. A obrigatoriedade de constituição sob a forma de sociedade anônima impede que a sociedade de economia mista atue em segmentos que exijam sigilo comercial, dado o caráter público inerente a esse tipo societário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3990393

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990393 Direito Administrativo

Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas de direito privado equiparam-se às autarquias quanto à imunidade tributária recíproca por desempenharem atividades de interesse público no âmbito da Administração Indireta.

B

Empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime de precatórios em razão de sua vinculação à estrutura da Administração Pública.

C

As sociedades de economia mista submetem-se predominantemente ao regime jurídico privado, com reduzida margem para derrogações publicísticas em razão da participação de capital privado em sua composição.

D

A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista reside primordialmente na origem do capital, sendo a forma societária adotada critério de menor relevância para fins de definição legal.

E

A autarquia goza automaticamente de prerrogativas como impenhorabilidade de bens e prescrição quinquenal, benefícios que não se estendem de forma automática às fundações públicas de direito privado, dado o seu regime híbrido.

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Q3990389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990389 Direito Administrativo

João é agente público e prestou consultoria para José, pessoa física com interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de João durante a atividade enquanto agente público. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato de improbidade administrativa que melhor se enquadra no ato realizado por João.

A

Prejuízo ao erário, pois a consultoria configura lesão ao patrimônio público por vantagem indevida.

B

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois essa atuação como consultor viola deveres de imparcialidade e moralidade.

C

Ato que importa enriquecimento ilícito, pois a remuneração pela consultoria acarreta acréscimo patrimonial indevido.

D

Prejuízo ao erário, pois a conduta limita-se à infração disciplinar, sem lesão direta ao patrimônio público.

E

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois essa atuação como consultor viola o dever de legalidade.

Q3990388

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990388 Direito Administrativo

São princípios das contratações públicas expressamente previstos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:

A

Princípio da proporcionalidade.

B

Princípio da vinculação ao edital.

C

Princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

D

Princípio da competitividade.

E

Princípio da prevenção.

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Q3990387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990387 Direito Administrativo

O artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as definições de institutos aplicáveis às licitações. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação e sua respectiva definição legal.

A

Pregão é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor ou aos vencedores.

B

Concorrência é a modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e que pode fundar-se em critérios de julgamento por menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

C

Concurso é a modalidade de licitação que objetiva a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

Leilão é a modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q3990382

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990382 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal, afastou-se por um dia da sede de sua repartição a serviço da União. Seu afastamento foi em caráter transitório, para outro ponto do território nacional, mas sem que o deslocamento exigisse pernoite fora da sede. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que Mário fará jus ao recebimento de:

A

Ajuda de custo, em razão do deslocamento transitório.

B

Diária no valor equivalente à metade do dia de afastamento.

C

Diária dobrada, visto que o deslocamento é transitório.

D

Diária no valor integral, pela equivalência a um dia de trabalho.

E

Vale-transporte.

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Q3990322

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990322 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal, afastou-se por um dia da sede de sua repartição a serviço da União. Seu afastamento foi em caráter transitório, para outro ponto do território nacional, mas sem que o deslocamento exigisse pernoite fora da sede. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que Mário fará jus ao recebimento de:

A

Ajuda de custo, em razão do deslocamento transitório.

B

Diária no valor equivalente à metade do dia de afastamento.

C

Diária dobrada, visto que o deslocamento é transitório.

D

Diária no valor integral, pela equivalência a um dia de trabalho.

E

Vale-transporte.

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Q3950722

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950722 Direito Administrativo

As licitações públicas são procedimentos administrativos obrigatórios para a contratação de serviços, compra de produtos ou realização de obras pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São regidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos.

B

Garantem isonomia, transparência e seleção da proposta mais vantajosa por meio de editais, permitindo a participação de empresas de todos os portes.

C

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação cujas disputas ocorrem em tempo real, focando o menor preço ou o maior desconto, priorizando agilidade e transparência.

D

A carta convite é a modalidade de contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia de maior complexidade, com critérios como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

E

As empresas precisam estar regularizadas e habilitadas para participar do processo licitatório, sendo uma excelente oportunidade de aumentar o faturamento.

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Q3950721

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950721 Direito Administrativo

Qual modalidade de licitação de procedimento simplificado foi extinta pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?

A

Leilão.

B

Carta convite.

C

Concorrência pública.

D

Tomada de preço.

E

Pregão eletrônico.

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Q3950720

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950720 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, voltada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras e serviços de engenharia, com foco na complexidade do objeto, sem limites mínimos ou máximos de valor definidos?

A

Concorrência pública.

B

Leilão.

C

Carta convite.

D

Tomada de preço.

E

Pregão eletrônico.

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Q3950717

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) |

Q3950717 Direito Administrativo

Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia do sistema Confea/Crea, todo ato cometido pelo profissional que viola o padrão de conduta dos princípios éticos na administração pública é classificado como:

A

Improbidade administrativa.

B

Assédio moral.

C

Desídia, ou negligência.

D

Infração ética.

E

Dano ao patrimônio.

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Q3947371

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947371 Direito Administrativo

São princípios expressos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Eficácia.

B

Segurança jurídica.

C

Eficiência.

D

Morosidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável.

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