São princípios das contratações públicas expressamente previ...

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Q3990388
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |
Q3990388 Direito Administrativo
São princípios das contratações públicas expressamente previstos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).” A questão se resolve pelo confronto literal: proporcionalidade, vinculação ao edital, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável estão no rol expresso; prevenção não está, razão pela qual o gabarito é E.

Tema central: Princípios da Lei 14.133
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque o princípio da proporcionalidade consta expressamente do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Logo, não pode ser o “EXCETO”.
B
Errada
Está errada como resposta porque o princípio da vinculação ao edital consta expressamente do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. O confronto literal exclui essa alternativa.
C
Errada
Está errada como resposta porque o princípio do desenvolvimento nacional sustentável está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, não se enquadra na exceção pedida.
D
Errada
Está errada como resposta porque o princípio da competitividade é nominalmente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. A lei o trata expressamente como princípio.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque o critério da questão é estritamente legal e literal: identificar qual princípio não aparece expressamente no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. O princípio da prevenção não integra o rol nominal do dispositivo. Por isso, é a única opção compatível com o comando “EXCETO”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a palavra “expressamente”. A confusão possível é tomar “prevenção” como princípio relevante em outros contextos e, por isso, presumir sua presença na Lei nº 14.133/2021, quando a questão exigia apenas verificar o rol literal do art. 5º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado usar “expressamente previsto”, resolva por confronto literal com o dispositivo legal indicado pelo tema.
  • No art. 5º da Lei nº 14.133/2021, competitividade, proporcionalidade, vinculação ao edital e desenvolvimento nacional sustentável aparecem nominalmente.
  • Não substitua o rol legal expresso por princípios reconhecidos em outros ramos ou por construções implícitas.

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A alternativa que apresenta um princípio que NÃO está expressamente previsto no rol do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 é a E.

De acordo com o Art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os princípios que devem ser observados na aplicação da norma são:

  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade;
  • Eficiência;
  • Interesse público;
  • Probidade administrativa;
  • Igualdade;
  • Planejamento;
  • Transparência;
  • Eficácia;
  • Segregação de funções;
  • Motivação;
  • Vinculação ao edital (mencionado na alternativa B);
  • Julgamento objetivo;
  • Segurança jurídica;
  • Razoabilidade;
  • Competitividade (mencionado na alternativa D);
  • Proporcionalidade (mencionado na alternativa A);
  • Celeridade;
  • Economicidade;
  • Desenvolvimento nacional sustentável (mencionado na alternativa C).

Embora a lei mencione "práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo" (Art. 169) e preveja "meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias" (Art. 151), o "Princípio da Prevenção" não consta na lista de princípios expressos do Art. 5º.

O princípio da prevenção é típico do Direito Ambiental.

Jovem, sempre licite pro país desenvolver sustentavelmente



Jo - Julgamento Objetivo Pro - Proporcionalidade

ve - Vinculação ao Edital

m - Motivação

S - Segregação de Funções Pa - Probidade Administrativa

E - Economicidade I - Interesse Público

M - Moralildade S - Segurança Jurídica

P - Publicidade

R - Razoabilidade

E - Eficiência

L - Legalidade Desenvolver Sustentavelmente - Desenvolvimento Sustentável

I - Impessoalidade

C - Celeridade

I - Igualdade

T - Transparência

E - Eficiência

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