Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FCC

Q3884643

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884643 Direito Tributário

Nas relações entre tributação e atividade econômica, pode-se destacar

A

que um imposto sobre um determinado bem, cobrado dos consumidores, é sempre integralmente pago por estes.

B

a resultância anticíclica do tributo progressivo sobre a renda disponível, conhecida como "Efeito Lafer".

C

que os impostos regressivos geram uma contribuição proporcionalmente maior que o incremento ocorrido na renda.

D

a redução da arrecadação global como resultado da elevação das alíquotas de impostos, a partir de um determinado patamar.

E

o "Efeito Olivera-Tanzi", que estabelece que a arrecadação fiscal real tende a aumentar em períodos de aceleração inflacionária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3736977

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736977 Direito Tributário

Considere.
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A

I e ll, apenas.

B

I, II e III.

C

I e lll, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3542154

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542154 Direito Tributário

No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:

A

Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.

B

Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.

C

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

D

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospítalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.

E

Os Estados membros têm competência apenas para a instituiçêo de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3542147

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542147 Direito Tributário

A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF

A

as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

B

não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação.

C

cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.

D

é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bíngos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

E

é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do Imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3542146

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542146 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a

A

compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.

B

moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação.

C

prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança.

D

prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.

E

isenção, a anistia, a transação e a remissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3542145

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542145 Direito Tributário

Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

A

busca do pleno emprego.

B

redução das desigualdades sociais e regionais.

C

neutralidade.

D

defesa do meio ambiente.

E

justiça federativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3542144

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542144 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é tributo de competência dos Municípios. Nos termos da Constituição e da jurisprudênciia vinculante do STF e do STJ,

A

o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.

B

a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

C

ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

D

o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Município onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em leí complementar.

E

o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3542142

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542142 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar:

A

A legislação tributária se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

C

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas ainda não esteja completa.

E

Em determinadas hipóteses, a autoridade tributária deverá se utilizar da analogia para aplicar a legislação tributária, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3542141

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542141 Direito Tributário

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),

A

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

B

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.

C

se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.

D

se o sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.

E

extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3542140

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542140 Direito Tributário

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.

Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 1 O parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento. Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal

A

exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescnição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 12 de novembro.

B

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.

C

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.

D

exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inida em 1º de fevereiro.

E

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3542139

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542139 Direito Tributário

O IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. Acerca de sua base de cálculo, é INCORRETO afirmar:

A

Para sua determinação, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

B

Sua majoração depende necessariamente da edição de lei municipal, mas sua mera atualização pelos Índices inflacionários anuais de correção monetária pode se dar por meio de decreto.

C

Para imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, não é possível que a lei municipal atribua ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU.

D

É o valor venal do imóvel, apurado, como regra, a partir da Planta Genérica de Valores (PGV).

E

Sua fixação deve se dar por meio de lei, cujos efeitos não estão sujeitos à regra constitucional da anterioridade nonagesimal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3542138

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542138 Direito Tributário

Nos termos do último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os processos judiciais pendentes, sendo o principal fator para a taxa global de congestionamento atualmente observada no Poder Judiciário nacional. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

A

é inconstituolonal o artigo da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) que afirma incabível apelação em casos de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, haja vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

B

tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral a questão relativa à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamenlo e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

C

é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que esta medida é inadequada, porquanto contrária à eficiência administrativa.

E

é inconstitucional a previsão de suspensão do prazo prescricional pelo período de um ano, constante do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. pois, nos termos da Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3542137

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542137 Direito Tributário

As imunidades constituem limitações constitucionais ao exercício das competências tributárias instituldas pela própia Constituição. É dizer, ao mesmo tempo que a Constituição autoriza que um determinado ente público institua um tributo sobre um certo fenômeno econômico, ela já prevê barreiras ao exercício desta competência, de modo que sequer chega a surgir no mundo jurídico a possibilidade de tributação daquelas específicas situações. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,

A

segue sendo imune ao IPTU imóvel de propriedade da União cedido a particular para fins de exploração de atividade lucrativa.

B

são imunes ao ITR as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, exploradas por proprietários que não possuam outros imóveis.

C

são imunes ao IPTU os imóveis de propriedade de entidades religiosas utilizados para fins de culito, não o sendo, porém, os imóveis locados por estas entidades para os mesmos fins.

D

empresas estatais delegatárias de serviços públicos essenciais são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, ainda que distribuam luoros a aoionistas privados e at1uem em regime de concorrência no mercado.

E

a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão se estende aos livros eletrônicos (e-books), mas não aos suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3542136

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542136 Direito Tributário

A ação cautelar fiscal é um procedimento judicial especÍfico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebimento de créditos tributários ou não. Nos termos desta lei,

A

a ação cautelar fiscal antecedente poderá ser proposta exoepcionalmente antes mesmo da constituição do crédito tributário.

B

no caso de concessão de medida cautelar em ação cautelar fiscal antecedente, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do ajuizamento da ação cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida.

C

haja vista o estreito âmbito de cognição da ação cautelar fiscal, seu indeferimento por qualquer fundamento não faz coisa julgada relativamente à execução judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública.

D

a ação cautelar fiscal incidental deve ser dirigida ao juiz original da execução fiscal, inclusive se o processo já estiver no Tribunal em grau de recurso.

E

a decretação liminar da medida cautelar fiscal poderá ser impugnada unicamente por meio de contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou da juntada do mandado de execução da medida, o que ocorrer primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3542133

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542133 Direito Tributário

Francisco está cheio de dívidas. Ele foi condenado, em uma ação judicial, a pagar a Rufino o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de um empréstimo realizado há cerca de 10 (dez) anos antes e nunca adimplido. Além disso, Francisco deve: R$ 10.000,00 (dez mil reais) de ISS ao Município, referente ao exercício de 2020; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de IPVA ao Estado, referente ao exercício de 2021; e mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de Imposto de Renda à União, referente ao exercício de 2022. Todos estes créditos já se encontram inscritos em dívida ativa e devidamente ajuizados.

No cumprimento de sentença movido por Rufino, foi penhorado e leiloado imóvel pertencente a Francisco pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta e mil reais). Antes do levantamento, porém, o Estado obteve uma ordem de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença movido por Rufino. Nos dias subsequentes, primeiro o Município e depois a União obtiveram ordens semelhantes em suas respectivas execuções fiscais.

Nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

terão preferência, nessa ordem, os créditos da União, do Estado e do Município; só depois o crédito de Rufino poderá ser satisfeito.

B

terão preferência, nessa ordem, os créditos do Município, do Estado e da União; só depois o crédito de Rufino poderá ser satisfeito.

C

o crédito de Rufino terá preferência, em virtude de sua natureza quirografária; em seguida devem ser adimplidos, nessa ordem, os créditos da União, do Estado e do Município.

D

o crédito de Rufino terá preferência, por ser mais antiga a data de sua constituição; em seguida devem ser adimplidos, nessa ordem, os créditos da União, do Estado e do Município.

E

terão preferência, nessa ordem, os créditos do Estado, do Município e da União; só depois o crédito de Rufino poderá ser satisfeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2654943

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654943 Direito Tributário

A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

A

O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação.

B

A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida.

C

Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal.

D

A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído

E

A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2654897

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654897 Direito Tributário

Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

Findo o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 40, §§ 1º e 2º da LEF;, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, havendo ou não petição da Fazenda Pública.

B

É ilegítima a extinção, pelo Judiciário, de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, cabendo a cada ente federativo definir, no exercício de sua autonomia administrativa e observadas as exigências legais, a melhor maneira de cobrar seu estoque de dívida ativa.

C

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

D

O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

E

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2654895

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654895 Direito Tributário

A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN

A

deve ser interpretada conforme à Constituição, devendo ter preferência, na hipótese de concurso de créditos, o ente federativo que estiver com seu estoque de precatórios mais atrasado.

B

não foi recepcionada pela Constituição, pois a preferência deve recair sobre os créditos municipais, uma vez que compete aos Municípios a prestação dos serviços de saúde básica e de educação fundamental.

C

foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto à União cabem as competências legislativas e materiais socialmente mais relevantes, e aos Estados, competências materiais mais relevantes do que aquelas atribuídas pela Constituição aos Municípios.

D

não foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto não há fundamento constitucional para distinguir créditos estaduais e municipais, sendo legítima apenas a atribuição de privilégio aos créditos da União.

E

não foi recepcionada pela Constituição, porquanto incompatível com o art. 19, III, da Constituição e a ideia de isonomia entre os entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2654894

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654894 Direito Tributário

A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:

A

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B

A instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.

C

As taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.

D

Uma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.

E

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Q2654891

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654891 Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto é extensa, abrangendo leis complementares federais, resoluções do Senado Federal, convênios celebrados entre os Estados e leis e regulamentos estaduais. A operacionalização do ICMS é particularmente complexa para as empresas, quando se trata de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Nos termos da Constituição, da legislação complementar federal vigente e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

a Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que previu a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, só pôde gerar efeitos a partir do exercício de 2023, por força das regras constitucionais de anterioridade.

B

nas operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será sempre do remetente.

C

nas operações que destinem mercadoria a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, caberá ao Estado de destino o ICMS com a alíquota interestadual, e ao Estado de origem, o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.

D

nas operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual depende de quem seja o destinatário.

E

a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, prescinde de edição de lei complementar veiculadora de normas gerais, haja vista a completude normativa do dispositivo constitucional que a embasa e a existência pretérita de previsão das alíquotas internas nas leis estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 1.834 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

, continue estudando de graça!