Questões de Concurso para Legislativa

Q4254140

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254140 Administração Pública

No âmbito da avaliação de programas e políticas públicas, os termos eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são utilizados para mensurar diferentes aspectos do desempenho. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

Eficácia avalia se os objetivos e metas foram alcançados, independentemente dos recursos empregados.

B

Eficiência refere-se à relação entre os resultados alcançados e o impacto social produzido pelas ações governamentais.

C

Efetividade diz respeito ao uso parcimonioso dos recursos, buscando obter o máximo de benefícios com o menor custo possível.

D

Economicidade está associada à qualidade das políticas públicas, isto é, ao grau de satisfação dos beneficiários com os serviços prestados.

E

Nenhum dos conceitos se aplica à administração pública, pois são exclusivos da iniciativa privada.

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Q4254139

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254139 Administração Pública

O aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e legislativos busca aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, são recomendadas práticas que promovam a simplificação, a padronização e a celeridade dos processos. Acerca das boas práticas de gestão administrativa e legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revisão periódica dos fluxos de trabalho permite identificar gargalos e oportunidades de melhoria na tramitação dos processos.

B

A automação dos processos administrativos é incompatível com a transparência, pois dificulta o acesso da sociedade às informações.

C

A padronização de documentos e procedimentos reduz a eficiência, pois torna os processos inflexíveis e burocráticos.

D

A descentralização das decisões administrativas viola o princípio da eficiência, motivo pelo qual deve ser evitada.

E

A digitalização de documentos é desnecessária, uma vez que os processos físicos são mais seguros e proporcionam maior controle.

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Q4254138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254138 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.

A

A LAI permite o acesso irrestrito a todos os dados pessoais sob custódia do Estado, independentemente de consentimento do titular.

B

Informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, conforme a LAI.

C

A LGPD aplica-se apenas às empresas privadas e não alcança órgãos e entidades da administração pública.

D

A LAI estabelece que a negativa de acesso às informações deve ser motivada e informada ao solicitante, que poderá apresentar recurso.

E

A proteção de dados pessoais, por força da LGPD, dispensa a necessidade de base legal para o tratamento de informações sensíveis no setor público.

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Q4254137

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254137 Direito Administrativo

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

A modalidade de concorrência é utilizada para contratos de quaisquer valores, dispensando a publicação de edital.

C

A modalidade de pregão destina-se apenas à contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado.

D

A dispensa de licitação nunca pode ser justificada pelo baixo valor da contratação, pois a lei exige licitação para todos os casos.

E

O procedimento licitatório pode ser adaptado livremente pelo gestor, desde que haja anuência da autoridade superior.

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Q4254136

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254136 Administração Pública

Sobre a utilização de indicadores no setor público, assinale a alternativa correta.

A

Indicadores de eficiência medem o grau de alcance dos objetivos estratégicos em relação às metas fixadas, independentemente do custo.

B

Indicadores de eficácia avaliam a relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, visando otimizar a produtividade.

C

Indicadores de efetividade mensuram o impacto das políticas públicas sobre a sociedade e o atendimento das necessidades coletivas.

D

Indicadores de economicidade se limitam a aferir o cumprimento de prazos nos projetos, sem considerar a relação custo-benefício.

E

A definição de indicadores de resultado é dispensável na fase de planejamento, sendo recomendada apenas na fase de prestação de contas.

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Q4254135

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254135 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.

A

A elaboração da proposta orçamentária é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que define as prioridades sem participação do Executivo.

B

A aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo dispensa a sanção do Chefe do Executivo, pois se trata de ato interno do Parlamento.

C

A execução orçamentária envolve o controle interno, que acompanha a arrecadação das receitas e a realização das despesas, bem como o controle externo exercido pelos tribunais de contas.

D

A avaliação do orçamento é realizada exclusivamente ao final do exercício financeiro e consiste na prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo, sem qualquer análise de resultados.

E

O acompanhamento do orçamento limita-se a verificar a abertura de créditos adicionais, sem analisar a execução das metas previstas.

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Q4254134

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254134 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam garantir o equilíbrio, a transparência e o controle das finanças públicas. Entre esses princípios, destacam-se os da anualidade, universalidade, exclusividade e unidade. Considerando esses princípios e o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária tenha vigência igual ao exercício financeiro, geralmente coincidente com o ano civil.

B

O princípio da universalidade permite a criação de orçamentos paralelos, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

C

O princípio da exclusividade autoriza a inclusão de dispositivos estranhos à fixação da despesa na lei orçamentária, como alteração de tributos.

D

O ciclo orçamentário compreende apenas as fases de elaboração, aprovação e execução, não abrangendo o controle e a avaliação.

E

O orçamento-programa consiste em um tipo de orçamento que prioriza a rigidez administrativa e o secretismo dos gastos públicos.

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Q4254133

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254133 Contabilidade Pública

A harmonização das demonstrações contábeis do setor público brasileiro é orientada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Sobre essas normas e seus objetivos, indique a opção correta.

A

O MCASP destina-se apenas aos entes da administração direta federal, não sendo aplicável a estados e municípios.

B

As NBC TSP têm por objetivo principal padronizar procedimentos contábeis no setor privado, sendo facultativa sua adoção pelos entes públicos.

C

As demonstrações contábeis do setor público, conforme o MCASP, restringem-se ao balanço orçamentário, ao balanço financeiro e à demonstração do fluxo de caixa

D

O MCASP orienta a evidenciação contábil patrimonial, orçamentária e fiscal, buscando convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público

E

As NBC TSP dispensam a evidenciação do patrimônio público, pois se concentram exclusivamente na apuração do resultado econômico.

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Q4254132

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254132 Contabilidade Pública

A transparência e o equilíbrio das contas públicas dependem de sistemas eficazes de controle interno e externo, bem como da divulgação periódica de relatórios fiscais previstos em lei. Entre esses instrumentos, destacam-se o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos.

A

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual e apresenta, em bases mensais, as receitas previstas e realizadas do exercício anterior.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado semestralmente e contém demonstrativos da dívida consolidada e mobiliária de cada ente federativo.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é publicado somente no encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, contendo o balanço patrimonial do período.

D

O Anexo de Riscos Fiscais identifica e avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Os relatórios fiscais previstos na LRF são destinados exclusivamente ao controle interno, não sendo disponibilizados ao Poder Legislativo nem ao público.

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Q4254131

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254131 Economia

A gestão da dívida pública exige o acompanhamento dos resultados primário e nominal, que auxiliam na análise da sustentabilidade fiscal. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal incorpora a variação do endividamento. Sobre essa temática, é correto afirmar que:

A

O resultado primário positivo indica que as despesas financeiras superam as receitas de tributos e contribuições.

B

Um resultado nominal negativo significa que o ente federativo realizou superávit financeiro, reduzindo seu endividamento.

C

O resultado primário é calculado pela diferença entre a dívida fiscal líquida do início e do fim do exercício.

D

A existência de resultado nominal positivo é irrelevante para a análise de sustentabilidade da dívida, pois não considera fluxos de caixa.

E

O resultado nominal inclui a variação da dívida líquida, abrangendo juros, correção monetária e demais encargos financeiros.

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Q4254130

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254130 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.

B

Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.

C

Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.

D

A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.

E

Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4254129

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254129 Administração Financeira e Orçamentária

A receita pública percorre etapas para se tornar disponibilidade financeira do ente federativo. Embora a doutrina divida essas etapas em quatro estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), alguns autores consideram apenas três estágios no processo de execução. Acerca dos estágios da receita, indique a alternativa correta.

A

A arrecadação corresponde ao ingresso efetivo dos recursos no tesouro, sendo realizada pelos agentes arrecadadores.

B

No estágio de lançamento, o objetivo é verificar o direito do credor mediante a liquidação do crédito tributário.

C

O recolhimento consiste na previsão da receita, quando se estima a arrecadação para o exercício seguinte.

D

A previsão é o ato de transferir os recursos arrecadados aos cofres públicos, após a dedução de despesas administrativas.

E

A inscrição em dívida ativa ocorre na etapa de recolhimento, quando o contribuinte paga sua obrigação.

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Q4254128

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254128 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa pública obedece a estágios sucessivos definidos na Lei nº 4.320/1964. Esses estágios garantem o controle e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre os estágios da despesa pública, marque a alternativa correta.

A

O empenho consiste no pagamento efetivo da despesa e encerra o ciclo da execução orçamentária.

B

O pagamento ocorre antes da liquidação, pois representa a formalização do compromisso orçamentário.

C

O empenho é dispensável para despesas de suprimento de fundos, sendo suficiente a liquidação diretamente.

D

A liquidação verifica o direito adquirido pelo credor, determinando o montante a ser pago e constatando o cumprimento das condições para o pagamento.

E

A inscrição em restos a pagar é realizada antes da emissão da nota de empenho.

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Q4254127

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254127 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.

A

As receitas correntes incluem as operações de crédito e a realização de recursos provenientes da constituição de dívidas.

B

As receitas de capital compreendem as receitas tributárias e patrimoniais, quando destinadas a custear despesas correntes.

C

As receitas de capital não podem ser utilizadas para financiar despesas de capital, pois são classificadas como receitas derivadas.

D

O superávit financeiro do orçamento corrente é classificado como receita corrente, conforme determina a lei.

E

As receitas correntes são provenientes das atividades arrecadatórias do Estado e destinam-se ao custeio das despesas correntes.

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Q4254126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254126 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.

C

A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.

D

Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.

E

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.

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Q4254125

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254125 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento fiscal abrange apenas as despesas de custeio da seguridade social, razão pela qual suas receitas são vinculadas às contribuições sociais.

B

O orçamento de investimento contempla as empresas em que a União detém participação minoritária sem direito a voto, pois visa incentivar parcerias público-privadas.

C

O orçamento de investimento contém todas as receitas e despesas das empresas privadas que recebem incentivos fiscais federais.

D

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos ligados à seguridade, incluindo saúde, previdência e assistência social.

E

O orçamento fiscal restringe-se aos fundos especiais e às empresas estatais dependentes, excluindo os órgãos da administração direta.

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Q4254124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254124 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.

A

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A LOA define as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LDO.

C

A LDO é o instrumento que consolida as ações governamentais de duração continuada e fixa as prioridades para períodos plurianuais.

D

Somente a LOA está sujeita à compatibilidade com o PPA, pois a LDO não precisa observar diretrizes de médio prazo.

E

O PPA prevê as metas fiscais de curto prazo e contém normas sobre alterações na legislação tributária.

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Q4253647

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253647 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

A

A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência.

B

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido.

C

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

D

Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.

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Q4253646

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253646 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dos Recursos, assinale a alternativa que não representa um recurso admitido.

A

Recurso de Revista.

B

Agravo de Instrumento.

C

Recurso de Agravo.

D

Embargos de Declaração.

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Q4253645

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253645 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para os despachos de mero expediente.

II. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para despacho liminar em denúncia.

III. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.

IV. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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