Questões de Concurso Para jurídica

Foram encontradas 18.355 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q2171875 Direito Tributário
O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário
Alternativas
Q2171874 Direito Tributário
Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
Alternativas
Q2171873 Direito Tributário
Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção à época da dissolução irregular, exercia poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O fato de João ter atuado em cargo de direção no momento da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é motivo suficiente para que a execução fiscal possa ser redirecionada contra ele.
II A execução fiscal não poderá ser redirecionada contra João se ficar demonstrado que ele não contribuiu para a dissolução irregular, não agiu com excesso de poder nem cometeu infração à lei ou ao contrato social.
III A execução fiscal poderá ser redirecionada contra João se ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou cometeu infração à lei, ainda que se tenha retirado do cargo de direção antes da dissolução irregular da empresa.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2171872 Direito Tributário
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.

Art. 1.° Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1 .º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação.
§ 2.º  O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput
A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura "encargo especial", no caput do artigo 1.º , para
Alternativas
Q2171871 Direito Tributário
No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2171870 Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.

Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.
II A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores.
III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2171869 Direito Tributário
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
Q2171868 Direito Tributário
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo. 
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2167104 Segurança da Informação
O Departamento de Segurança da PGM de Niterói está implementando uma nova forma de garantir a integridade das mensagens enviadas pela rede com o uso de funções de hash criptográficas. A Procuradoria não exigiu confidencialidade, mas a garantia da informação correta e com a melhor performance. A partir dessas solicitações, a opção que atende às necessidades do envio de mensagens pela rede da Procuradoria é: 
Alternativas
Q2167103 Governança de TI
A PGM de Niterói está buscando a excelência na geração de valor para todas as partes interessadas da organização. Portanto, quer implementar o SVS (Service Value System), de forma a garantir que a organização cocrie continuamente valor com todas as partes interessadas através do uso e gestão de produtos e serviços. Seu foco é permitir à Procuradoria alinhar continuamente suas operações com a direção estratégica definida. Para isso, a implementação deve ser feita pelo componente: 
Alternativas
Q2167102 Segurança da Informação
João, funcionário da PGM de Niterói, instalou intencionalmente um bot na rede interna da Procuradoria. A partir do controle obtido, instalou um malware que capturava as mensagens trafegadas na rede interna para decifrá-las. Após uma semana, o setor de segurança da informação identificou os códigos maliciosos e concluiu que estes faziam uma criptoanálise baseada em análise estatística. De forma a dificultar a criptoanálise executada por João, a Procuradoria deve:
Alternativas
Q2167101 Segurança da Informação
Diante do cenário de insegurança digital, a PGM de Niterói contratou a empresa Tec_segura para melhorar a confidencialidade das informações trafegadas na sua rede interna. Logo, foi decidido pela utilização da técnica cerca de trilho com um nível maior de complexidade. Dessa forma, as mensagens são escritas em um retângulo, linha por linha, e a leitura é em coluna por coluna, mas a ordem da leitura é permutada. A ordem das colunas, então, torna-se a chave para o algoritmo. Considerando a chave como: 4 3 1 2 5, caso a mensagem trafegada na rede seja: NITEROISEMPREAFRENTE A cifra na qual a técnica foi aplicada corretamente é:
Alternativas
Q2167100 Segurança da Informação
Na estrutura hierárquica de confiança da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade que tem a competência de encaminhar solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais e identificação de seus solicitantes, de forma presencial é o(a): 
Alternativas
Q2167099 Sistemas de Informação
Na empresa XX, os funcionários do departamento de engenharia têm acesso de leitura e execução para cada objeto armazenado no diretório “orçamentos” e direito de escrita apenas no diretório “projetos”. A política de segurança da informação adotada pela empresa XX está relacionada ao princípio da:
Alternativas
Q2167098 Segurança da Informação
A ABNT ISSO/IEC 27001 define controles para implementação do tratamento de riscos da Segurança da Informação em um sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Uma determinada organização estabeleceu que a equipe de TI responsável pela execução das rotinas de backup deve usar criptografia para proteger os dados/informações sensíveis nas mídias de armazenamento removíveis. O controle de segurança da informação implementado pela organização é o controle:
Alternativas
Q2167097 Engenharia de Software
A analista Ana desenvolveu a aplicação PGMWebPage. A PGMWebPage é uma Progressive Web Application (PWA) que funciona plenamente em browsers modernos sem deixar de suportar as funcionalidades básicas em browsers mais antigos. Sendo assim, a PGMWebPage aplica diretamente o princípio da PWA de:
Alternativas
Q2167096 Banco de Dados
O analista João implementou o PStream, um fluxo de tratamento de dados em tempo real, através do Apache Kafka. O PStream é alimentado pela captura em tempo real das alterações feitas em uma base de dados relacional. Para configurar esta captura de dados relacionais para o PStream, João recorreu aos mecanismos do Apache Kafka para integração com outros sistemas. Esses mecanismos de integração utilizados por João para integrar o Apache Kafka com outros sistemas são baseados na Application Programming Interface (API) do Apache Kafka:
Alternativas
Q2167095 Algoritmos e Estrutura de Dados
A analista Carla implementou uma solução algorítmica que classifica os novos processos submetidos à PGM de Niterói em níveis de indício de fraude. Para atingir este objetivo, Carla se baseou no algoritmo de machine learning para classificação que atribui, necessariamente, um valor no intervalo numérico de 0 a 1 para cada entrada. Carla utilizou como base o algoritmo de machine learning: 
Alternativas
Q2167094 Segurança da Informação
Os analistas de TI da PGM de Niterói foram incumbidos de revisar a segurança dos servidores de aplicação com base nas recomendações do ranking de vulnerabilidades OWASP Top Ten 2021. O analista José focou sua revisão nos sistemas recém-atualizados, verificando se os recursos de segurança que ficaram disponíveis após atualizações de software estavam habilitados e corretamente configurados. Agindo assim, José mitigou uma vulnerabilidade apresentada pelo OWASP Top Ten 2021 especificamente na categoria de: 
Alternativas
Q2167093 Engenharia de Software
A analista Ana configurou o pipeline MainPipe no GitLab CI/CD da PGM de Niterói. O MainPipe possui um único job, o BuildJob, que automatiza o processo de build da aplicação PGMApp. O build de PGMApp é realizado em um container Docker e demanda a execução de um banco de dados em outro container Docker. A fim de aproveitar os recursos de integração do GitLab CI/CD com o Docker, Ana especificou as imagens Docker necessárias ao build diretamente no arquivo .gitlab-ci.yml do MainPipe, no trecho associado ao BuildJob. Logo, Ana especificou a imagem Docker para o build e a imagem Docker para o banco de dados, respectivamente, nas subseções do .gitlab-ci.yml
Alternativas
Respostas
10301: C
10302: E
10303: D
10304: D
10305: D
10306: A
10307: C
10308: D
10309: B
10310: C
10311: E
10312: B
10313: E
10314: D
10315: D
10316: D
10317: B
10318: C
10319: C
10320: A