Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI p...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171946
Direito Constitucional
Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de
determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão
de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à
saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição
sindical.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.