Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171951
Direito Constitucional
Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta
segundo a CF e a jurisprudência do STF.