Questões de Concurso
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A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.
O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.
A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.
No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade.
Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.
A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.
Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
A garantia pelo prazo de um ano, fornecida pelo fabricante de um produto durável, exclui a garantia de noventa dias prevista no CDC.
Considere a seguinte situação hipotética. Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago.
Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.
Considere que, por erro da empresa de publicidade, tenham sido veiculados panfletos de certa loja de eletrodomésticos, em que se oferecia aos consumidores a possibilidade de dividir suas compras em até 36 parcelas mensais e sem juros, contrariando a política interna da referida empresa, que possibilita a seus clientes a divisão em, no máximo, doze parcelas mensais. Nessa situação, a loja de eletrodomésticos estará obrigada a efetuar a venda de seus produtos conforme apresentado nos panfletos.
A lei veda a manutenção de anotações negativas acerca de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a dois anos.
À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Produção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, compete implementar, acompanhar e controlar as ações que visam ao fomento do desenvolvimento e produção rural sustentável; dirigir as atividades agropecuárias integrantes do Plano de Desenvolvimento Rural do DF; supervisionar e acompanhar as atividades de produção vegetal e animal, de acordo com a tecnologia prescrita em cada projeto.
Uma preocupação dos cientistas é a possibilidade de novos alimentos transgênicos causarem efeitos alergênicos, como ocorreu com um feijão geneticamente modificado, com melhor composição proteica, que foi obtido incorporando um gene da castanha-do-pará. Nesse caso, verificou-se que pessoas alérgicas à castanha-do-pará também eram alérgicas a esse feijão geneticamente modificado e, por isso, a pesquisa foi interrompida e o produto não foi liberado ao público.
A soja transgênica Roundup Ready possui resistência ao herbicida Roundup e reduz a necessidade de herbicida, provocando economia e redução nos custos de produção, além de apresentar maior produtividade que a soja convencional.
Um benefício indireto na qualidade dos grãos de milho-Bt e, por conseguinte, na segurança de alimentos e rações, é a redução drástica de danos causados por insetos em espigas, danos esses que levam à formação de bolores produtores de uma micotoxina tóxica a animais e humanos. No entanto, levantam-se algumas questões de biossegurança relacionadas ao uso do milho-Bt, pois experimentos de campo detectaram diferenças de comportamento e crescimento entre animais alimentados com milho-Bt e com milho convencional.
Na transferência de genes, via DNA recombinante, não basta apenas isolar o DNA ou criar uma nova molécula de DNA; é preciso que o material genético criado in vitro seja colocado em uma célula viva, que seja mantido nela e que ele funcione no local e momento certo, produzindo um fenótipo.
A engenharia genética possibilitou o sequenciamento de uma bactéria que causa a doença denominada clorose variegada dos citros ou amarelinho, de elevada importância econômica na citricultura nacional. Posteriormente, foi obtida uma variedade de laranjeira resistente a essa doença, causando um grande impacto na citricultura.
O uso da biotecnologia no mundo começou com a clonagem, a cultura de células e tecidos, a produção de fármacos e vacinas, as fermentações industriais, o melhoramento genético vegetal e animal, controle biológico de pragas e, mais recentemente, com análises do DNA.