Gabarito: C – Certo

Comentário:

A questão trata do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, previsão central do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema exige do candidato conhecimento preciso dos artigos 30 e 35 do CDC.

Art. 30, CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços (...) obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato (...)”.

Assim, mesmo havendo erro na confecção da publicidade, a oferta obriga o fornecedor. A doutrina de Claudia Lima Marques reforça: a oferta integra o contrato e tem eficácia vinculante.

Exemplo prático: Uma loja anuncia, em rede social, celular por R$ 99,00 (ao invés de R$ 999,00). Mesmo se o erro for da gráfica ou do setor de publicidade, o fornecedor deve arcar com o anunciado, protegendo os consumidores do risco da publicidade enganosa.

A jurisprudência consolida esse entendimento. O STJ, no REsp 1.872.048-RS, afirma: “A oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento (...) pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato (...).”

Neste caso, a loja, ainda que não queira, está obrigada a cumprir a oferta dos panfletos (parcelamento em até 36 vezes sem juros), e o consumidor pode exigir o cumprimento da proposta divulgada.

Sobre possíveis pegadinhas: muitos candidatos, por intuição, respondem que a loja não poderia ser obrigada em caso de erro. No entanto, a boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor determinam o contrário. Fique atento ao fato de que não importa a origem do erro, desde que a oferta tenha sido veiculada!

Portanto, o item está certo: a loja tem sim a obrigação de vender conforme divulgado nos panfletos, conforme prevê o CDC, mesmo contra sua política interna.

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certo