A respeito do CDC, julgue os itens que se seguem. Considere ...
Considere a seguinte situação hipotética. Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago.
Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.
Gabarito comentado
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Gabarito: E (Errado)
Comentários e fundamentos:
Tema central: A questão trata do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone.
Legislação Aplicável:
O Art. 49 do CDC estabelece: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.”
Como os tribunais aplicam: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.101.412/SP, confirma que o direito de arrependimento neste contexto gera devolução imediata e atualizada dos valores.
Exemplo prático:
Imagine Ana comprando livros pela internet e, ao recebê-los, decide que não quer mais a mercadoria. Se desistir em até 7 dias, poderá devolver os livros e receber todo o valor pago corrigido monetariamente.
Justificando a alternativa correta (Errado):
A resposta considerou prazo de trinta dias e ausência de atualização monetária na restituição, o que está em desacordo com o CDC. O correto é sete dias de prazo, e a devolução deve ser integral e atualizada monetariamente.
Atenção à possível pegadinha!
A questão tenta confundir o candidato sobre o prazo: 30 dias é o prazo para reclamação de vícios aparentes em produtos, não para arrependimento em compras fora do estabelecimento. Outro erro é ignorar a obrigatoriedade da atualização monetária.
Doutrina: Cláudia Lima Marques
Segundo a autora, o direito de arrependimento serve justamente para proteger o consumidor de compras sem contato presencial e pressões comerciais, garantindo amplo direito de devolução.
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Comentários
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O prazo para desistência é de sete dias.
O que resolve a questão é o "mas sem correção monetária", tem correção. O prazo para desistência de compra ou contrato adquirido por telefone é de 7 dias, no entanto, o produto adquirido possui defeito (não conformidade com as especificações)e por se tratar de um produto não durável o prazo para devolução seria de 30 dias.
qualquer erro me corrijam.
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