Gabarito: Errado

1. Tema central da questão: O enunciado aborda o prazo de manutenção de anotações negativas sobre consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.

2. Legislação aplicável:

Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

3. Jurisprudência relevante:

STJ, Súmula 323: "Não podem constar, em sistema de proteção ao crédito, anotações relativas a consumidor, referentes a período superior a cinco anos ou quando prescrita a correspondente ação de cobrança."

STJ, REsp 1.630.659: O STJ reitera o entendimento de que o prazo máximo de manutenção de restrição é de cinco anos.

4. Explicação do tema:

O prazo limite para que dados negativos permaneçam registrados nos cadastros de inadimplentes é de cinco anos, contados a partir do fato gerador da anotação negativa (exemplo: inadimplência, protesto).

5. Exemplo prático:

Se um consumidor deixou de pagar uma fatura em 10/03/2018, a anotação negativa poderá ser mantida até 10/03/2023. Após esse período, o nome do consumidor deve ser automaticamente excluído dos bancos de dados.

6. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva afirma incorretamente que o prazo seria de dois anos. Por força do art. 43, § 1º, do CDC, bem como da Súmula 323/STJ, o prazo correto é de cinco anos. Assim, a alternativa está equivocada.

7. Pegadinhas e orientações para a prova:

Fique atento: é comum a cobrança de prazos errados em provas! Grave: o prazo para restrição de crédito é de cinco anos, e não dois ou três, independentemente de quitação ou prescrição da dívida.

8. Doutrina:

Rizzatto Nunes destaca que a regra dos cinco anos visa dar segurança jurídica e evitar excessos na restrição ao crédito do consumidor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!