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Q3453246
Direito do Consumidor
Miracema ajuizou ação de indenização em face da Operadora de
Planos de Saúde Lajeado Ltda. A autora é associada do plano de
saúde desde 07/10/1997 e, nesse interregno, sempre cumpriu
com as obrigações contratuais. Em 01/01/2023, por decisão
unilateral da operadora, Miracema foi desligada do plano de saúde
original e incluída em outro plano, o qual estabelecia,
diferentemente do anterior, que a assistência médico-hospitalar
seria prestada apenas por estabelecimento da rede fidelizada, e
não mais da rede credenciada. Em caso de realização de serviços
na rede credenciada, o consumidor deveria efetuar o pagamento
parcial das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela imposta
pela operadora.
Em 27/09/2024, Miracema precisou realizar cirurgia de grande
porte para tratamento de doença preexistente e foi internada no
Hospital Tupiratins Ltda., que integrava a rede credenciada da
operadora na data da contratação do plano, mas não integrava a
rede fidelizada na época da internação. A operadora negou-se a
efetuar os pagamentos integrais, sob a alegação de que o referido
nosocômio não fazia parte da relação de estabelecimentos da rede
de atendimento aplicável à consumidora para tal fim,
prontificando-se a pagar parcialmente os valores referenciados na
tabela.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que a modificação contratual é
Q3453245
Direito do Consumidor
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa
do Consumidor estabelece que:
Q3453244
Direito do Consumidor
Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração
de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência
conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo
prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do
valor de R$ 600,00 como mínimo existencial.
O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol
apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito
proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato
inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:
Q3453243
Direito do Consumidor
Wander adquiriu um veículo automotor novo num
estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante
Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto,
Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o
reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária
após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no
motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante
seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago
com juros de mora.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:
Q3453242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que
pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino
superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o
qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar
verba indenizatória de danos morais, no montante
correspondente a 15 salários mínimos.
O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré
violava a legislação de regência e que, caso não fosse
imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o
semestre de estudos.
Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam
presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali
requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os
documentos anexados pelo demandante, constatou que o
instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado
havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a
assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
No caso da situação relatada no texto 1, a tutela provisória
requerida na petição inicial ostenta a natureza da tutela:
Q3453241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que
pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino
superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o
qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar
verba indenizatória de danos morais, no montante
correspondente a 15 salários mínimos.
O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré
violava a legislação de regência e que, caso não fosse
imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o
semestre de estudos.
Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam
presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali
requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os
documentos anexados pelo demandante, constatou que o
instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado
havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a
assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.
No caso da situação relatada no texto 1, deverá o juiz:
Q3453239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de
oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida
somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do
órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte
autora, para apresentar a sua réplica.
A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme
certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a
intimação da Defensoria Pública para que promovesse o
andamento do feito.
Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o
magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o
processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado
o abandono unilateral da causa.
Inconformado, o defensor público protocolizou recurso de
apelação, tendo-o feito quando já decorridos 20 dias úteis,
a partir de sua intimação pessoal.
No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:
Q3453238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:
Q3453237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio, munido de um título executivo extrajudicial, ajuizou ação
de execução em face de Bernardo.
Tendo o executado se quedado inerte, a despeito da validade de
sua citação, Antônio indicou à penhora um imóvel, alegando se
tratar de bem de propriedade do demandado, o que foi deferido
pelo juiz.
Por sua vez, Carlos, tomando ciência do feito executivo, intentou
ação de embargos de terceiro, estribando-se no argumento de que
era ele o verdadeiro proprietário do imóvel, sendo, portanto,
ilegítimo o ato de constrição. Em sua petição inicial, Carlos incluiu
no polo passivo da ação Antônio e Bernardo, respectivamente, o
demandante e o demandado no processo de execução.
Apreciando a peça exordial dos embargos de terceiro, o
magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de
admissibilidade da demanda, determinou a exclusão de Bernardo
da relação processual.
Intimado dessa decisão, Carlos interpôs recurso de agravo de
instrumento, pleiteando a sua reforma para o fim de que
prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da integração
de Bernardo ao processo.
Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:
Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:
Q3453236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada ação em que a parte autora pleiteava a condenação do
réu a cumprir uma obrigação contratual, este, depois de
validamente citado, apresentou contestação, suscitando questões
preliminares e meritórias.
Encerrada a fase postulatória, o juiz da causa de imediato
procedeu ao julgamento antecipado do mérito, rejeitando os
argumentos defensivos do réu e proferindo sentença em que
acolhia, na íntegra, o pedido do demandante.
Tendo o demandado interposto recurso de apelação, o órgão
fracionário do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo,
provimento, após o que adveio o trânsito em julgado.
Instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença, o
réu, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua
impugnação, alegando e comprovando que já havia efetuado o
pagamento da obrigação cobrada. Acrescentou ele que, embora
não tivesse invocado esse argumento defensivo em sua
precedente contestação, trata-se de fato extintivo do direito do
autor, matéria cognoscível ex officio pelo órgão judicial.
Nesse quadro, caberá ao juiz:
Nesse quadro, caberá ao juiz:
Q3453235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo relativo a ação de usucapião, tendo por objeto
unidade autônoma de condomínio edilício, o autor, em sua petição
inicial, incluiu no polo passivo da demanda não só a pessoa em cujo
nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária, como
também os titulares dos imóveis confinantes, o que resultava num
total de quinze litisconsortes passivos.
Apreciando a petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo
positivo de admissibilidade da ação e, sem designar audiência de
conciliação, ordenou a citação dos quinze litisconsortes passivos,
alguns dos quais não seriam encontrados.
Percebendo que a apuração do paradeiro desses réus retardaria
sobremaneira a marcha processual, o autor requereu ao juiz da
causa a limitação do litisconsórcio, alegando que este, tal como
originalmente formado, comprometeria a rápida solução do litígio.
Nesse contexto, caberá ao juiz:
Nesse contexto, caberá ao juiz:
Q3453234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alguns meses depois de ter agredido Caio, causando-lhe graves
lesões corporais, Tício foi denunciado pelo órgão do Ministério
Público como incurso nas sanções penais correspondentes ao
delito praticado.
Após a tramitação do processo penal, foi proferida sentença
condenatória em desfavor de Tício, a qual, à míngua de
interposição de qualquer recurso, transitou em julgado.
Uma vez já liquidados, no juízo cível, os valores das verbas
indenizatórias a que fazia jus, totalizando a importância de
duzentos mil reais, Caio deduziu pretensão de cumprimento de
sentença em face de Tício, que, regularmente intimado, não pagou
a verba nem indicou bens à penhora.
Na sequência, Caio indicou à constrição judicial o imóvel de
propriedade de Tício, que, tão logo ciente, invocou a sua
impenhorabilidade, alegando, para tanto, tratar-se de bem de
família.
Após o cotejo entre os argumentos veiculados por ambas as
partes, o juiz, verificando que o imóvel indicado por Caio era o
único integrante do patrimônio de Tício, servindo-lhe, ademais, de
residência, concluiu tratar-se de bem de família. Daí ter o
magistrado proferido decisão em que pronunciava a sua
impenhorabilidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q3453233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos de uma ação de mandado de segurança da competência
originária de um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador
relator, apreciando a petição inicial, indeferiu a medida liminar
requerida pelo impetrante, embora tenha procedido ao juízo
positivo de admissibilidade da demanda.
Depois de ofertadas as informações, pela autoridade impetrada, a
peça impugnativa, pela pessoa jurídica de direito público, e o
parecer conclusivo, pelo Ministério Público, o órgão julgador, em
violação a um dispositivo da lei que disciplina o procedimento do
mandado de segurança, proferiu acórdão por meio do qual julgava
extinto o feito sem resolução do mérito, por haver concluído,
equivocadamente, pela ausência de condição para o regular
exercício da ação.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Q3453232
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado processo, no qual o juiz, sem designar
audiência de conciliação, determinou a citação do réu, o oficial de
justiça incumbido da diligência compareceu ao seu endereço
residencial e, não o tendo encontrado, de imediato suspeitou que
estaria ele se ocultando. Logo após, o auxiliar da justiça intimou
um vizinho do citando, informando-lhe que, no dia útil imediato,
voltaria ao local, em determinado horário, para efetivar o ato
citatório.
No dia e hora designados, o oficial de justiça retornou à residência
do citando e, sem tê-lo encontrado, deu por feita a citação,
exarando certidão da ocorrência e deixando contrafé com uma das
pessoas que se encontravam no local.
Efetivada, então, a citação por hora certa, e decorridos 15 dias
após a juntada aos autos do correspondente mandado, o escrivão
enviou telegrama ao citando, dando-lhe ciência de tudo.
Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o
que levou o juiz da causa a pronunciar a sua revelia e a determinar
a remessa dos autos ao curador especial.
Na peça de bloqueio ofertada pelo curador especial, foi arguida a
questão preliminar de nulidade da citação por hora certa,
contestando-se o pleito autoral, já no mérito, por negação geral.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3453231
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos físicos de processo relativo a uma ação de reintegração
de posse de força nova, o litisconsorte passivo André ofertou a sua
contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para fazê-lo,
tendo invocado teses defensivas de cunho exclusivamente
meritório. Mas, no décimo dia do seu prazo, o mesmo réu
protocolizou nova petição, na qual requeria a extinção do feito
sem resolução do mérito, por não estar presente, em sua ótica, o
interesse de agir.
Já o outro litisconsorte passivo, Bruno, assistido por patrono
diverso, integrante de escritório de advocacia distinto, apresentou
peça contestatória, no décimo quinto dia de seu prazo, na qual, do
mesmo modo, somente veiculou argumentos afetos ao mérito da
causa.
Na sequência, o juiz proferiu sentença por meio da qual acolhia o
pedido do autor, sem que tivesse apreciado a questão suscitada na
segunda petição do réu André.
Transcorridos nove dias úteis depois da ultimação do ato
intimatório, André interpôs recurso de embargos de declaração,
alegando que o órgão judicial havia incorrido em omissão ao não
apreciar a questão preliminar de falta de interesse de agir.
Após, efetivou-se a intimação do autor para contra-arrazoar os
embargos declaratórios.
Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
Nesse cenário, os embargos de declaração manejados:
Q3453230
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao valor da causa, é correto afirmar que:
Q3453229
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual se
viabiliza ao autor ou ao réu o exercício do direito que lhes assiste,
em face do alienante imediato, por conta da evicção, é:
Q3453228
Direito Notarial e Registral
Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus
documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu
ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome
para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade
subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis
meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou
novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome
anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente
decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada,
Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de
exercício legítimo da sua autonomia da vontade.
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3453227
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua
propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos
anos, passou a apresentar sinais progressivos de
comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar
algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único
filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente
responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a
terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem
consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da
mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear
cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com
cláusula de irrevogabilidade. O negócio foi contestado pelo
Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com
fundamento em possível abuso patrimonial.
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
Q3453226
Direito Civil
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula
expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada
para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu
em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até
maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas
graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo
técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à
estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em
10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20
de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com
perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina
foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que
não houve má-fé.
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
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