🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

No âmbito da Justiça do Trabalho, garantida a execução ou p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4195983 Direito Processual do Trabalho
No âmbito da Justiça do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos no prazo de
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O prazo para apresentar os embargos à execução na Justiça do Trabalho é de 5 (cinco) dias. Esse prazo começa a contar somente após a garantia da execução ou a penhora de bens (conforme o Artigo 884 da CLT)

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.                              

§ 4 Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.                                

§ 5  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.                               

§ 6  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.                                

Fonte: CLT

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo