A execução fundada em título extrajudicial será processada p...

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Q4195970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |
Q4195970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CPC, art. 781, IV: "havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;". A questão trata da competência territorial na execução fundada em título extrajudicial, e a alternativa D é a correta porque reproduz a hipótese legal de pluralidade de devedores com domicílios diversos.

Tema central: Competência territorial na execução
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque altera o regime do CPC, art. 781, I. A lei dispõe: "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;". Portanto, são foros alternativos, sem ordem obrigatória ou subsidiária. A alternativa cria hierarquia inexistente ao dizer que primeiro seria o foro da situação dos bens e, subsidiariamente, o domicílio do executado.
B
Errada
Está errada porque contradiz o CPC, art. 781, II, que dispõe: "tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;". A lei não condiciona a escolha ao local em que haja mais bens passíveis de penhora. Esse critério foi acrescentado pela alternativa sem amparo na regra legal.
C
Errada
Está errada porque é incompleta em confronto com o CPC, art. 781, III: "sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;". A alternativa menciona apenas o foro do domicílio do exequente e elimina a outra opção expressamente prevista pela lei, que é o lugar onde o executado for encontrado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a regra específica do CPC para execução fundada em título extrajudicial quando há mais de um devedor com domicílios diferentes. Nessa situação, o art. 781, IV, confere ao exequente a faculdade de escolher o foro de qualquer dos devedores. Não é construção interpretativa: é correspondência literal com o dispositivo legal.
E
Errada
Está errada porque impõe requisito oposto ao texto do CPC, art. 781, V: "a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.". A alternativa afirma que isso só seria possível se o executado ainda residisse no local, mas a lei diz expressamente o contrário.
Pegadinha da questão
A banca explorou mudanças indevidas na literalidade do art. 781 do CPC: transformar foros alternativos em ordem de preferência, criar critério de maior quantidade de bens, omitir uma opção legal do inciso III e inverter a regra do inciso V ao exigir residência atual do executado.
Dica para questões semelhantes
  • Em competência territorial da execução de título extrajudicial, confira se a alternativa preserva exatamente as opções do art. 781 do CPC, sem criar ordem de preferência entre foros.
  • Quando a lei usa "qualquer deles", não substitua isso por critério inventado, como maior quantidade de bens ou conveniência probatória.
  • Se a alternativa tratar de domicílio incerto ou desconhecido, verifique se ela traz as duas possibilidades legais: lugar onde o executado for encontrado ou domicílio do exequente.

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Art. 781, CPC

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Art. 781, CPC, Então Não Cai Para o TJSP Escrevente, o Qual só Vai Até o 538 Antes de Pular para a Parte dos Recursos.

Ideia central: a questão cobra a literalidade do art. 781 do CPC, sobre competência na execução de título extrajudicial.

A alternativa D reproduz corretamente o art. 781, IV:

  • A ❌ — Não há subsidiariedade. O exequente pode escolher, conforme o caso, entre o domicílio do executado, foro de eleição ou local dos bens sujeitos à execução.
  • B ❌ — Se o executado tiver vários domicílios, pode ser demandado em qualquer deles, e não naquele em que possuir mais bens.
  • C ❌ — Se o domicílio do executado for incerto ou desconhecido, a execução pode ser proposta onde ele for encontrado ou no domicílio do exequente. A alternativa omitiu uma possibilidade.
  • D ✅ — Correta. É a regra do art. 781, IV.
  • E ❌ — A execução pode ser proposta no local do ato ou fato que originou o título mesmo que o executado não resida mais ali.

Art. 781 do CPC:

  • vários devedores + domicílios diferentes
  • → qualquer deles, à escolha do credor.

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