Mariana, residente e domiciliada em Campinas, firmou
contrato de emprego com a Empresa X sediada na
cidade de São Paulo, para prestar serviços em Jundiaí,
na medida em que seu empregador exerce atividades em
diversas localidades do Estado de São Paulo.
Considere que Mariana foi dispensada sem receber integralmente as verbas rescisórias a que teria direito.
Com base nas regras de competência previstas na CLT,
eventual reclamação trabalhista da Mariana deverá ser
proposta:

Question

Mariana, residente e domiciliada em Campinas, firmou
contrato de emprego com a Empresa X sediada na
cidade de São Paulo, para prestar serviços em Jundiaí,
na medida em que seu empregador exerce atividades em
diversas localidades do Estado de São Paulo.
Considere que Mariana foi dispensada sem receber integralmente as verbas rescisórias a que teria direito.
Com base nas regras de competência previstas na CLT,
eventual reclamação trabalhista da Mariana deverá ser
proposta: Alternativa A: somente na cidade de São Paulo, por ser o local da
contratação. Ou Alternativa B: somente na cidade de Campinas, por ser o local do
seu domicílio. Ou Alternativa C: nas cidades de São Paulo, Jundiaí ou Campinas,
por serem, respectivamente, o foro da celebração do
contrato, o foro da prestação dos serviços e o foro do
domicílio do empregado. Ou Alternativa D: somente nas cidades de São Paulo ou Jundiaí, por
serem, respectivamente, o foro da celebração do
contrato e o da prestação dos serviços. Ou Alternativa E: somente nas cidades de São Paulo ou Campinas,
por ser, respectivamente, o foro da celebração do
contrato e o foro do domicílio do empregado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] somente nas cidades de São Paulo ou Jundiaí, por
serem, respectivamente, o foro da celebração do
contrato e o da prestação dos serviços. Gabarito: DFundamento decisivo: CLT, art. 651, § 3º: "§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." No caso, como o empregador promove atividades em diversas localidades, o contrato foi celebrado em São Paulo e os serviços prestados em Jundiaí, a reclamação pode ser proposta nesses dois foros, o que confirma a alternativa D.Tema central: Competência territorial da Justiça do TrabalhoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa restringe a competência ao local da contratação, mas o art. 651, § 3º, da CLT não faz essa limitação: ele assegura ao empregado o foro da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. Portanto, Jundiaí também é foro competente.BErradaIncorreta. O domicílio da empregada, por si só, não é critério de competência territorial previsto no art. 651 da CLT para a hipótese narrada. A base legal aplicável indica prestação dos serviços e, no caso excepcional do § 3º, também a celebração do contrato, mas não o domicílio da empregada.CErradaIncorreta. A alternativa acerta ao incluir São Paulo e Jundiaí, mas erra ao acrescentar Campinas. O art. 651, § 3º, da CLT prevê apenas duas opções nesta hipótese: foro da celebração do contrato e foro da prestação dos serviços. O domicílio da empregada não integra esse rol legal.DCertaA alternativa D corresponde exatamente à regra aplicável. Pela regra geral do art. 651, caput, da CLT, a competência territorial é a da localidade da prestação dos serviços: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." No caso, porém, também incide a exceção do art. 651, § 3º, da CLT, porque o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção acrescenta ao foro da prestação dos serviços o foro da celebração do contrato. Assim, Mariana pode escolher entre São Paulo, onde celebrou o contrato, e Jundiaí, onde prestou serviços.EErradaIncorreta. A alternativa substitui indevidamente o foro da prestação dos serviços pelo foro do domicílio da empregada. Pela base legal aplicável, a opção correta é entre São Paulo, local da celebração do contrato, e Jundiaí, local da prestação dos serviços; Campinas não tem amparo legal no caso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre domicílio da empregada e foro trabalhista competente. No caso, a atuação do empregador em várias localidades ativa o art. 651, § 3º, da CLT, que dá opção entre local da contratação e local da prestação dos serviços, não entre esses foros e o domicílio da empregada.Dica para questões semelhantesComece pela regra do art. 651, caput, da CLT: em regra, vale o local da prestação dos serviços.Se o enunciado disser que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, verifique a incidência do art. 651, § 3º, da CLT.Nessa hipótese do § 3º, confira se a alternativa traz exatamente os dois foros legais: celebração do contrato e prestação dos serviços.Não inclua foro do domicílio do empregado sem previsão legal expressa para a situação narrada.

Mariana, residente e domiciliada em Campinas, firmou contra...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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