Questões de Concurso Público CIJUN - SP 2023 para Advogado Pleno
Foram encontradas 15 questões
Q4195938
Direito Administrativo
Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a
alternativa correta.
Q4195949
Direito Administrativo
O conceito de direito administrativo enquanto sistema de
princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado
para o cumprimento dos seus fins adota o critério
Q4195950
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou
requisitos dos atos administrativos:
Q4195951
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale
a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
Q4195952
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4195953
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da autotutela administrativa,
para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes
Q4195954
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto
do processo administrativo.
Q4195955
Direito Administrativo
Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para
que ele a realize com o propósito de atender de maneira
efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
Q4195956
Direito Administrativo
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q4195957
Direito Administrativo
A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único
documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar
o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.
Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da
Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da
Q4195958
Direito Administrativo
A margem de preferência é um percentual definido pela
Administração Pública, com limite máximo de 25%, no
qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços,
mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.
Q4195959
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta.
Q4195961
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:
Q4195963
Direito Administrativo
Acerca do sistema de registro de preços, com base na
Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Q4195996
Direito Administrativo
Determina a Lei nº 13.303/2016 que a empresa pública
e a sociedade de economia mista deverão possuir em
sua estrutura, na qualidade de auxiliar do Conselho de
Administração e ao qual deverá se reportar diretamente,
um órgão com competência, dentre outras, para avaliar e
monitorar exposições de risco da empresa pública ou da
sociedade de economia mista. Referido órgão é
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