Questões SEMIL-SP 2026 para Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Q3878905

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878905 Direito Ambiental

Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção da vegetação nativa.

A

Disciplinar, prioritariamente, a exploração econômica da vegetação nativa, assegurando a ampliação da produção agropecuária em todo o Território Nacional.

B

Criar regras voltadas apenas à preservação da Biodiversidade, afastando qualquer relação com a função social ou econômica da propriedade rural.

C

Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de forma compatível com o desenvolvimento sustentável.

D

Estabelecer normas aplicáveis somente às áreas rurais consolidadas, anteriormente, à entrada em vigor da legislação florestal vigente.

E

Regulamentar, exclusivamente, a gestão das florestas públicas federais, limitando a aplicação da lei às áreas formalmente inseridas em unidades de conservação ambiental.

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Q3878906

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878906 Meio Ambiente

Com fundamento no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e o disposto nos arts. 1º ao 5º do Decreto, determine a alternativa correta.

A

A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa.

B

O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo.

C

A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos.

D

A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental.

E

O Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.

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Q3878907

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878907 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução SMA n.º 32/2014, especialmente os arts. 1º e 2º, que tratam do objeto da norma e das definições aplicáveis aos Projetos de Restauração Ecológica no Estado de São Paulo, marque a alternativa correta.

A

A restauração ecológica corresponde à intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, destinada a desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, podendo resultar em condição não degradada distinta da original.

B

A recomposição ecológica exige a restituição do ecossistema, exatamente, à sua condição original, não sendo admitida variação estrutural ou funcional em relação ao estado anterior.

C

A restauração ecológica restringe-se à recomposição integral da condição original do ecossistema, sendo vedada qualquer forma de intervenção humana que acelere a sucessão natural.

D

A condição não degradada caracteriza-se apenas pela presença de espécies nativas, independente da manutenção da estrutura ecológica ou da autossustentabilidade do ecossistema.

E

O projeto de restauração ecológica é instrumento exclusivamente de execução, dispensando etapas formais de planejamento e monitoramento dos resultados alcançados.

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Q3878908

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878908 Direito Ambiental

Qual alternativa está em conformidade com os arts. 3º e 4º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que dispõem sobre o campo de aplicação da norma e a competência para validação e verificação dos Projetos de Restauração Ecológica?

A

A competência para verificar o cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica é única e centralizada, não variando conforme a natureza da exigência ou da fonte de recursos.

B

A validação dos Projetos de Restauração Ecológica é atribuída, exclusivamente, à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, independentemente da origem da exigência ou do financiamento.

C

A validação e a verificação do cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica competem à CETESB, quando exigidos para licenciamento ambiental, ao órgão emissor da exigência nos casos de reparação ou compensação ambiental e ao agente técnico do fundo, quando financiados com recursos públicos.

D

Os Projetos de Restauração Ecológica financiados com recursos públicos estão dispensados de validação, desde que aprovados, previamente, pelo responsável técnico do projeto.

E

A validação dos Projetos de Restauração Ecológica cabe sempre ao restaurador, desde que este seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental.

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Q3878909

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878909 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual é a proibição estabelecida no art. 6º para o Criador Amador de Passeriformes?

A

O criador amador não pode possuir mais de 40 aves em seu plantel.

B

O criador amador não pode possuir mais de 50 aves em seu plantel.

C

O criador amador não pode manter empreendimento(s) de outras categorias de criação de fauna, que possuam as mesmas espécies autorizadas, no mesmo endereço indicado no registro.

D

O criador amador não pode transferir aves para outro criador amador.

E

O criador amador não pode participar de torneios de canto com suas aves.

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Q3878910

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878910 Direito Ambiental

Segundo o art. 7º da Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual das ações é expressamente proibida ao Criador Amador de Passeriformes, sob pena de revogação da autorização e outras sanções?

A

Realizar a transferência de aves para outro criador amador autorizado.

B

Renovar a autorização de criação anualmente.

C

Renovar a autorização de criação mensalmente.

D

Participar de exposições e torneios de canto com autorização prévia do IBAMA.

E

Vender, oferecer para venda, exportar ou transmitir a terceiros para fins econômicos passeriformes, ovos ou anilhas.

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Q3878911

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878911 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489/2018, o que estabelece o seu art. 1º?

A

Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e exótica.

B

Determina as espécies de fauna que podem ser consideradas em risco de extinção.

C

Disciplina o comércio internacional de espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica.

D

Estabelece normas de transporte interestadual de espécies da fauna silvestre.

E

Define multas e sanções para infrações relativas ao uso de espécimes da fauna silvestre e exótica.

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Q3878912

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878912 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução CONAMA n.º 489/2018, a propriedade de quais animais não se insere em quaisquer das categorias de atividades e empreendimentos tratadas no artigo anterior?

A

Animais de estimação.

B

Animais exóticos.

C

Animais silvestres.

D

Animais de zoológico.

E

Animais em risco de extinção.

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Q3878913

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878913 Direito Ambiental

De acordo com o art. 1º, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, qual das alternativas apresenta, corretamente, um dos conceitos definidos por esse artigo?

A

Animal sob cuidados humanos: indivíduo pertencente à fauna silvestre ou fauna exótica mantido em ambiente artificial promovido pelo homem e dependente de cuidados humanos.

B

Animal de cria comercial : indivíduo pertencente à fauna silvestre ou exótica nascido em cativeiro para fins econômicos, podendo ser vendido sem registro.

C

Hospital veterinário de fauna: é sinônimo de clínica veterinária para fins de manejo de fauna silvestre.

D

Visitação pública: é definida como qualquer atividade de observação de animais em unidades de conservação.

E

Fauna doméstica: é qualquer espécie animal introduzida pelo homem em ambiente natural, excetuadas espécies de pequeno porte.

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Q3878914

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878914 Legislação Estadual

Segundo o art. 2º, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, qual das seguintes alternativas representa, corretamente, uma categoria de empreendimento de fauna sujeita à autorização regulada nessa norma?

A

Propriedade rural para uso recreativo de fauna sem autorização.

B

Hospital veterinário que atende, exclusivamente, animais domésticos.

C

Centro de soltura de animais fora de área autorizada.

D

Produtor rural de fauna silvestre sem finalidade de alienação ou manejo técnico.

E

Estabelecimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou da fauna exótica.

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Q3878915

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878915 Direito Ambiental

De acordo com o art. 2º, da Resolução SIMA n.º 115/2022, qual das definições está, corretamente, relacionada às adotadas para aplicação desta Resolução?

A

Coleta: obtenção de espécime da fauna silvestre ou exótica que exclui a remoção de indivíduos de seu habitat natural.

B

Condição de sinantropia: situação em que a fauna silvestre ou exótica permanece, exclusivamente, em unidades de conservação federais ou estaduais.

C

Fauna doméstica: conjunto de organismos animais mantidos em vida livre e considerados de interesse humano.

D

Captura: qualquer forma de observação de animais em vida livre com registro fotográfico para fins científicos.

E

Controle de espécies silvestres: utilização de métodos mecânicos, químicos ou biológicos para reduzir populações de espécies em desequilíbrio que causam prejuízo ao meio ambiente ou à saúde pública.

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Q3878916

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878916 Saúde Pública

De acordo com a Resolução Conjunta SEMIL/SES n.° 01, de 26 de junho de 2023, que trata sobre a febre maculosa, o que seria uma Área silenciosa?

A

Aquela que apresenta frequência de população humana, pesquisa acarológica positiva para carrapatos do gênero Amblyomma e presença de animais que sejam hospedeiros primários.

B

Aquela onde, após realização de pesquisa acarológica, não tenham sido encontrados carrapatos do gênero Amblyomma.

C

Aquela para a qual não existam informações sobre a ocorrência do vetor. Nestas áreas, a avaliação de risco de parasitismo humano por carrapatos deve ser estimulada.

D

Aquela para a qual existam informações sobre a ocorrência do vetor. Nestas áreas, a avaliação de risco de parasitismo humano por carrapatos não deve ser estimulada.

E

Aquela onde não é permitido fazer barulho.

Q3878917

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878917 Meio Ambiente

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global é um documento histórico, elaborado pela sociedade civil durante a Rio-92, que estabelece princípios e diretrizes para uma Educação Ambiental crítica, holística e transformadora. À luz desse documento, assinale a alternativa que melhor expressa problemas associados ao modelo de civilização dominante, caracterizado pela superprodução e pelo superconsumo de uma parcela da sociedade, em contraste com o subconsumo e a falta de condições de produção vivenciados pela maioria da população.

A

Aumento da pobreza, diminuição da degradação humana, ambiental e da violência.

B

Diminuição da pobreza, aumento da degradação humana, ambiental e da violência.

C

Aumento da pobreza, da degradação humana, ambiental e da violência.

D

Diminuição da pobreza, da degradação humana, ambiental e da violência.

E

Equalização salarial entre as classes, recuperação ambiental e diminuição da violência.

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Q3878918

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878918 Meio Ambiente

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global compreende que a crise socioambiental está associada à erosão de valores fundamentais, à alienação e à reduzida participação da maioria dos indivíduos na construção de seu próprio futuro. Diante desse contexto, o documento destaca a necessidade de que as comunidades planejem e implementem alternativas às políticas vigentes. Assinale a alternativa que melhor expressa essas propostas, de acordo com o Tratado.

A

Necessidade de redução parcial dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus efeitos pouco satisfatórios sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

B

Necessidade de criação de mais programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, cujos efeitos são positivos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

C

Necessidade de ampliação regional dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus incríveis efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

D

Necessidade de abolição dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus terríveis efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

E

Necessidade de intensificação na abrangência dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus efeitos positivos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

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Q3878919

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878919 Meio Ambiente

A Resolução SMA n.º 187/2018 define princípios gerais que devem orientar as ações de Educação Ambiental desenvolvidas no Sistema Ambiental Paulista. Assinale a alternativa correta, conforme o texto normativo.

A

A abordagem fragmentada dos problemas ambientais, priorizando soluções setoriais.

B

A utilização da Educação Ambiental como instrumento meramente informativo, sem compromisso com a transformação social.

C

A compreensão da Educação Ambiental como um processo educador estruturante, contínuo, de caráter crítico e orientado pela complexidade das questões socioambientais.

D

A limitação da Educação Ambiental ao espaço escolar e às ações de ensino formal.

E

A neutralidade política da Educação Ambiental, afastando-a das políticas públicas e da participação social.

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Q3878920

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878920 Meio Ambiente

A participação da sociedade civil é um dos elementos previstos na implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental. Conforme o art. 8º, do Decreto n.º 69.581/2025, essa participação deve ocorrer por meio de:

A

Procedimentos administrativos internos, sem abertura à participação popular.

B

Atuação exclusiva de instituições de Ensino Superior credenciadas.

C

Campanhas informativas unilaterais, sem diálogo com a sociedade.

D

Consultas públicas e mecanismos de participação social definidos em ato conjunto das Secretarias responsáveis.

E

Fóruns técnicos restritos a especialistas indicados pelo Poder Público.

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Q3878921

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878921 Meio Ambiente

No âmbito da Política Estadual de Educação Ambiental, o fortalecimento de instâncias coletivas e de articulação institucional é considerado estratégico para ampliar a participação social e a efetividade das ações educativas. Tendo como referência os objetivos estabelecidos na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que melhor expresse essa diretriz.

A

A priorização de ações individuais de Educação Ambiental, em detrimento da organização coletiva e da cooperação institucional.

B

A limitação da atuação dos grupos organizados à execução de atividades previamente definidas pelo poder público.

C

A substituição das instâncias coletivas por estruturas administrativas formais, com caráter exclusivamente governamental.

D

A centralização das ações de Educação Ambiental em órgãos técnicos especializados, a fim de assegurar maior uniformidade metodológica.

E

A participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética.

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Q3878922

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878922 Direito Ambiental

O art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Considerando-se o disposto no § 1º, inciso VI, assinale a alternativa que melhor expressa o papel da Educação Ambiental previsto no texto constitucional.

A

Atribuir ao Poder Público a responsabilidade pela preservação ambiental.

B

Dispor da Educação Ambiental como assunto obrigatório no Ensino Fundamental da rede de ensino.

C

Direcionar o foco da Educação Ambiental às futuras gerações, centralizando seu ensino nos Níveis Básico e Fundamental da Educação.

D

Promover a Educação Ambiental nos Níveis Médio e Superior de Ensino e incentivar a conscientização da sociedade como forma de garantir a preservação do meio ambiente.

E

Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar a conscientização da sociedade como forma de garantir a preservação do meio ambiente.

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Q3878923

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878923 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.795/1999, instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Ela dispõe que a Educação Ambiental integra o processo educativo mais amplo e constitui direito de todos, distribuindo responsabilidades entre diferentes atores sociais. À luz do art. 3º da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

As instituições educativas devem tratar a Educação Ambiental como componente específico e autônomo, desvinculado dos programas educacionais por elas desenvolvidos.

B

Os meios de comunicação de massa podem limitar sua atuação à divulgação eventual de informações ambientais, sem a obrigação de incorporar a dimensão ambiental em sua programação regular.

C

A Educação Ambiental deve ser promovida de forma articulada entre o Poder Público, as instituições de ensino, os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente, os meios de comunicação, o setor produtivo e a sociedade, envolvendo ações educativas contínuas voltadas à conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

D

Compete, exclusivamente, ao Poder Público definir e executar políticas de Educação Ambiental, cabendo aos demais setores da sociedade atuação, meramente, complementar.

E

A responsabilidade da sociedade restringe-se à participação em ações corretivas, não abrangendo a formação permanente de valores, atitudes e habilidades relacionadas à prevenção de problemas ambientais.

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Q3878924

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878924 Meio Ambiente

O Programa Nacional de Educação Ambiental, (ProNEA), orienta que a Educação Ambiental deve adotar uma abordagem sistêmica, capaz de integrar as múltiplas dimensões da problemática ambiental contemporânea, bem como reconhecer a importância da descentralização espacial e institucional na formulação e implementação das políticas públicas. Considerando-se essas diretrizes, assinale a alternativa que expressa corretamente esse entendimento.

A

Centralização das decisões sobre Educação Ambiental em instâncias federais, visando à uniformização das políticas no Território Nacional.

B

Organização das ações educativas de forma setorial, restringindo a análise ambiental a áreas específicas do conhecimento.

C

Priorização dos aspectos naturais do meio ambiente, com tratamento pontual das dimensões sociais e culturais.

D

Restrição da participação social aos órgãos governamentais, em razão de sua capacidade técnica.

E

Desenvolvimento de práticas educativas que articulem diferentes dimensões da realidade e promovam a participação de diversos atores sociais na formulação e execução das ações de Educação Ambiental.

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Questões de Concurso Público SEMIL-SP 2026 para Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

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