Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 39 questões

Q4448935 Direito Constitucional
Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e, especialmente, conforme a Lei Orgânica:

I. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. O livre exercício dos Poderes constituídos.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4448936 Direito Constitucional
Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Conforme a Lei Orgânica, a legislação especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração do mandato. Ainda, cinco dias após a eleição, o Prefeito eleito para o próximo mandato encaminhará ao atual Prefeito a iniciação dos membros do chamado:
Alternativas
Q4448937 Direito Financeiro
A Lei Orgânica traz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas e as prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ainda, o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada ___________, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448938 Direito Administrativo
Sabe-se, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que, após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com os vencimentos do cargo efetivo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETА.
Alternativas
Q4448939 Direito Constitucional
Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que, na organização de sua economia, o Município deve zelar pelo princípio da promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pelos presentes em quantos dos seguintes itens? I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; II. Integração e centralização das ações públicas setoriais; III. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
Alternativas
Q4448940 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, é assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior, assim como para assistir aulas obrigatórias de cursos superiores ou técnicos, em estabelecimentos oficializados de ensino, em número de horas de até _______ da jornada de trabalho, quando houver incompatibilidade entre o horário de trabalho e o horário das disciplinas em que estiverem matriculados.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448941 Direito Previdenciário
Acerca do salário-família, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixо:

I. O salário-família é devido ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município que perceba remuneração ou benefício em valor inferior ou igual ao limite máximo fixado para percepção de benefício equivalente pelo Regime Geral de Previdência Social.
II. O salário-família será pago, mensalmente, ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até a idade de quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4448942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos determina que os servidores municipais efetivos que possuem filhos, dependentes, portadores de necessidades especiais, de qualquer idade, ficam autorizados a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até _______ de sua carga horária normal, para acompanhamento de tratamento e atendimento das necessidades básicas diárias, mantendo-se a integralidade da sua remuneração.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448943 Gestão de Pessoas
O Plano de Carreira dos Servidores Públicos determina que a promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Diante disso, a promoção a cada classe obedecerá a requisitos de tempo e merecimento, como quantos anos de permanência na classe A para a classe В?
Alternativas
Q4448944 Gestão de Pessoas
Analise as assertivas abaixo sobre recrutamento e seleção, conforme o Plano de Carreira dos Servidores Públicos:

I. O servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
II. O recrutamento para os cargos de provimento efetivo far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4449375 Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública do Município de Três Forquilhas (RS) tenha constatado que um contribuinte deixou de recolher o IPTU referente ao exercício de 2025. Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.212/2011) e a inexistência de circunstâncias que alterem a contagem do prazo decadencial, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário inicia-se:
Alternativas
Q4449376 Direito Tributário
A respeito da responsabilidade tributária, da denúncia espontânea e da restituição de tributos na legislação tributária nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
II. A denúncia espontânea produzirá efeito mesmo se realizada após o início do procedimento de fiscalização, mas antes de efetuado o lançamento pela autoridade competente.
III. É devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária no caso de o fato gerador presumido não se realizar.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4449377 Direito Constitucional
Considere que determinado Município decidiu não fixar sua própria alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei específica. De acordo com a disciplina constitucional do imposto e a autonomia dos entes federativos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4449378 Direito Tributário
Considerando a Lei Complementar n° 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive mediante redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que implique, direta ou indiretamente, carga tributária inferior à resultante da aplicação da alíquota mínima legal. A exceção a essa regra aplica-se exclusivamente aos serviços de:
Alternativas
Q4449379 Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública tenha identificado créditos vencidos e não pagos por contribuintes ou terceiros. Após a apuração do inadimplemento e o cumprimento dos requisitos legais, esses créditos poderão ser inscritos em dívida ativa, observada sua natureza tributária ou não tributária. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um crédito passível de inscrição em Dívida Ativa Tributária.
Alternativas
Q4449380 Direito Administrativo
A extinção da concessão de serviço público poderá ocorrer quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou prestar o serviço de forma inadequada ou deficiente, caracterizando inexecução total ou parcial do contrato. Essa hipótese corresponde a:
Alternativas
Q4449381 Contabilidade Pública
Ao encerrar o exercício financeiro, em 31 de dezembro de 2025, a contabilidade de determinado Município identificou despesas que haviam sido regularmente empenhadas, mas cuja prestação dos serviços ou entrega dos bens ainda não havia sido atestada. Dessa forma, não ocorreu a liquidação nem o pagamento dessas despesas. Nessa situação, as despesas deverão ser inscritas em:
Alternativas
Q4449382 Legislação Federal
Em relação à Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), julgue as assertivas a seguir:

I. A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4449383 Direito Financeiro
Ao elaborar o orçamento, determinado Município previu a criação, por lei, de um programa de apoio habitacional, com despesa corrente de R$ 2.000.000,00 anuais, cuja execução se estenderá por três exercícios financeiros. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), essa despesa é classificada como despesa:
Alternativas
Respostas
20: D
21: B
22: A
23: D
24: C
25: A
26: B
27: B
28: D
29: B
30: C
31: C
32: A
33: A
34: D
35: D
36: C
37: A
38: B