Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Pr...

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Q4448935 Direito Constitucional
Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e, especialmente, conforme a Lei Orgânica:

I. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. O livre exercício dos Poderes constituídos.

Estão CORRETAS: 
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